0803299-20.2024.8.10.0207

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0803299-20.2024.8.10.0207 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: S. A. REQUERIDO: M.

I. P. D. S. S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de divórcio litigioso proposto por SEBASTIÃO ALVES, por intermédio de advogado em face de M.

I. P. D. S., ambos devidamente qualificados na petição inicial. Alega a requerente que as partes contraíram matrimônio, no dia no dia 27 de julho de 2001, sob o regime de Comunhão de Bens, conforme Certidão de Casamento Registrada no Cartório do Ofício de São João dos Patos - MA, sob matrícula nº 031161 01 55 2001 2 00008 165 0001917 17, (Documento incluso). Da união adveio dois filhos, atualmente todos maiores de idade.

Consigna-se que não há bens a serem partilhados. Após a separação de fato, a Requerida mudou-se de cidade e desde então o Requerente não tem mais informações sobre ela, não sabendo o seu endereço atual. Devidamente citado por edital, a parte contrária não contestou os pleitos autorais. Contestação apresentada pela Defensoria Pública Estadual (ID. 144924778). Deixou-se de encaminhar os autos ao MPE pois não há incapaz.

É o Relatório.

DECIDO. Com o advento da EC n. 66/2010, não permanece mais qualquer requisito para decretação do divórcio, conforme redação do art. 266, §6º da Constituição Federal, in verbis: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Esta é a interpretação que a doutrina e jurisprudência vem adotando, inclusive, em benefício dos cônjuges. Acerca da questão, calha trazer à baila os ensinamentos da ilustre civilista Maria Berenice Dias em importante artigo científico: “Ao ser excluída a parte final do indigitado dispositivo constitucional, desapareceu toda e qualquer restrição para a concessão do divórcio, que cabe ser concedido sem prévia separação e sem o implemento de prazos.

A partir de agora a única ação dissolutória do casamento é o divórcio que não mais exige a indicação da causa de pedir. Eventuais controvérsias referentes a causa, culpa ou prazos deixam de integrar o objeto da demanda. Via de consequência não subsiste a necessidade do decurso de um ano do casamento para a obtenção do divórcio (CC 1.574)”. Desta forma, não há nenhum óbice à decretação do divórcio. Comprovado está que o casamento ocorreu em 27 de julho de 2001, no cartório extrajudicial de São João dos Patos - MA, sob matrícula nº 031161 01 55 2001 2 00008 165 0001917 17, estando separado de fato há dezoito anos, fato afirmado pela parte autora e não contestado pela ré.

Ademais, não existe possibilidade de reconciliação, posto que a parte requerida se encontra para local incerto e não sabido. Acrescente-se que a parte requerida, via curador, não comprovou os requisitos para o indeferimento dos pleitos autorais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no Art. 226, § 6° da Constituição Federal, arts.1571, IV c/c arts. 1.694 e 1.658 do Código Civil e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art.487, I, do CPC, para: a) Decretar o divórcio de Sebastião Alves e M.

I. P. D. S., certidão de casamento sob a MATRÍCULA nº 031161 01 55 2001 2 00008 165 0001917 17, de Registro de Casamento, no Cartório de Registro Civil de São João dos Patos/MA, nos termos do art. 1.571, inciso IV do Código Civil, declarando dissolvido o casamento e extinta a sociedade conjugal entre os cônjuges. A divorcianda poderá voltar a usar o nome de solteira, mediante manifestação, a qualquer tempo.

Concedo a assistência judiciária gratuita às duas partes. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento sobre o valor da causa, suspensos em face da gratuidade. INTIME-SE A PARTE AUTORA e DPE. INTIME-SE A RÉ POR EDITAL. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Mandado de Averbação ao Cartório.

Cumpra-se. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo De 30 (trinta) Dias PROCESSO Nº 0803299-20.2024.8.10.0207 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: S.

A. REQUERIDO: M.

I. P. D. S. O Dr. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS, Juiz de Direito desta Comarca de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc-. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541), sendo o presente para CITAR: MARIA IRANILDES DA SILVA ALVES, brasileira, casada, nascida em 27/10/1982, filha de Roque Pereira da Silva e Luiza Maria de Oliveira, atualmente em lugar incerto e não sabido (art. 256,I do NCPC), PELO no prazo de 30 (trinta) dias, para no prazo de 15(quinze) dias, CONTESTAR a ação, nos termos do art. 335 do CPC.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, data registrada no sistema. Eu, , Servidor(a) Judicial, fiz digitar, subscrevi e assino. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão