0803319-08.2026.8.10.0056

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Fórum Des. João Miranda Sobrinho, Rua do Bambu, nº 689, centro. CEP: 65.300-000. (98) 2055-4228, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0803319-08.2026.8.10.0056 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MIGUEL HADAD Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINA MARTINS HADAD - SP418048 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Finalidade: Intimação da parte AUTORA acerca do ATO ORDINATÓRIO a seguir transcrito: Ante o permissivo constante no Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que autoriza a realização de atos independentemente de despacho judicial, na presente data procedi com a intimação da parte autora para querendo apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santa Inês/MA, Terça-feira, 14 de Julho de 2026. Fernanda de Abreu Carvalho Bezerra Técnica Judiciária

COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA

PROCESSO Nº 0803319-08.2026.8.10.0056 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE: MIGUEL HADAD Advogado do(a)

REQUERENTE: CAROLINA MARTINS HADAD - SP418048

REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Finalidade: Intimação da parte AUTORA, por sua advogada, para ciência da decisão de id 182934271:

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente ajuizado por MIGUEL HADAD em face de BRADESCO SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor, beneficiário do plano de saúde da ré há mais de 33 anos, alega ter sido diagnosticado com grave patologia da coluna vertebral (Estenose e Degeneração de Disco), com indicação médica para cirurgia de urgência, diante do risco de dano neurológico irreversível, incluindo paralisia.

Narra que, inicialmente, a ré autorizou o procedimento cirúrgico a ser realizado em São Paulo/SP (Solicitação nº 132912886), mas, por questões de custo com equipe médica não credenciada, o autor optou por realizar a mesma cirurgia com médico e hospital da rede credenciada em São Luís/MA. Contudo, para sua surpresa, a ré negou a nova solicitação (nº 134405137), sob a justificativa de que o "PROCEDIMENTO NÃO PODE SER REALIZADO POR BENEFICIÁRIO PRÉ-LEI".

Sustenta o autor que a negativa é abusiva e contraditória (venire contra factum proprium), violando a boa-fé objetiva, e busca, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Em decisão inicial (Id. 182809601), foi determinada a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa.

A parte autora cumpriu a determinação (Id. 182904775), recolhendo as custas complementares. Os autos vieram-me conclusos para decisão.

É o breve relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando os autos, verifico que ambos os requisitos estão presentes. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito do autor é manifesta e se ampara em três pilares fundamentais: a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade da negativa de tratamento e a violação da boa-fé objetiva pelo comportamento contraditório da operadora.

A relação entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mesmo que o contrato seja anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado, suas cláusulas podem e devem ser interpretadas à luz das normas protetivas do consumidor, afastando-se qualquer abusividade São nulas as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade" A jurisprudência é uníssona ao afirmar que, se a doença tem cobertura contratual, não cabe à operadora de saúde limitar o tipo de tratamento a ser utilizado, sendo essa uma decisão que compete exclusivamente ao médico que assiste o paciente.

A negativa de cobertura de procedimento essencial para garantir a saúde e a vida do beneficiário esvazia o objeto do contrato O ponto mais contundente, contudo, é o comportamento contraditório da ré (venire contra factum proprium). Ao autorizar a cirurgia em um primeiro momento (Solicitação nº 132912886), a operadora gerou no autor a legítima expectativa de que seu direito à cobertura estava reconhecido e garantido.

A posterior negativa, baseada em um pretexto ("beneficiário pré-lei") que já existia e não impediu a primeira autorização, viola frontalmente os deveres de lealdade e confiança que emanam da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Tal conduta é veementemente rechaçada pelos tribunais Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano é evidente e de gravidade ímpar. Os relatórios médicos acostados aos autos (Doc.

04) são categóricos ao descrever o quadro de "estenose absoluta do saco tecal" e o "risco concreto e iminente de agravamento do quadro, com possibilidade de evolução para síndrome da cauda equina e consequente paralisia permanente dos membros inferiores". A demora na realização do procedimento cirúrgico pode acarretar danos irreversíveis à saúde do autor, tornando inócua uma futura decisão de mérito.

O direito à saúde e à vida se sobrepõe a qualquer argumento de ordem meramente patrimonial. O risco de dano à saúde do autor é infinitamente maior e mais grave do que o eventual prejuízo financeiro da ré, que, se for o caso, é reversível. Presentes, portanto, os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar que a ré, BRADESCO SAÚDE S/A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da sua intimação: AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE a internação e a realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos ao autor, MIGUEL HADAD, incluindo honorários médicos, exames, materiais (próteses, órteses e afins), medicamentos e todas as despesas decorrentes, a serem realizados no UDI Hospital (São Luís/MA) pela equipe do médico credenciado Dr.

Francisco Felipe de Carvalho Júnior, conforme relatórios e solicitações nos autos. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a 30 dias.

Intime-se a parte ré, com urgência, inclusive por meio de oficial de justiça plantonista, se necessário, para cumprimento da presente decisão e para que tome ciência de todos os termos do processo. Após, cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Cumprida a emenda e recolhidas as custas, retifique-se o valor da causa para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Intimem-se.

Cumpra-se. Santa Inês/MA, 18 de junho de 2026. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024) Santa Inês/MA, Segunda-feira, 22 de Junho de 2026. Fernanda de Abreu Carvalho Bezerra Técnica Judiciária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0803319-08.2026.8.10.0056 CLASSE CNJ: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE: MIGUEL HADAD

REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Finalidade: Intimação da Advogada CAROLINA MARTINS HADAD - OAB/SP 418048 para ciência da decisão a seguir transcrita:

DECISÃO

Verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Todavia, tratando-se de ação de obrigação de fazer voltada à obtenção de cobertura/realização de procedimento médico por plano de saúde, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, não se mostrando, em princípio, compatível o valor atribuído na exordial com a pretensão deduzida.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando o valor da causa ao efetivo proveito econômico pretendido, mediante apresentação do valor do procedimento, tratamento, exame, cirurgia ou serviço médico cuja cobertura busca judicialmente, ou justificando, de forma fundamentada, a impossibilidade de sua mensuração. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 17 de Junho de 2026 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo pela 2ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 1157, DE 22 DE MARÇO DE 2024) Santa Inês/MA, Quinta-feira, 18 de Junho de 2026. CAIO JULIO RODRIGUES DE CAMARGO Diretor de Secretaria