SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 16 DE ABRIL A 23 DE ABRIL DE 2024 RECURSO Nº: 0803324-52.2023.8.10.0115 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO RECORRENTE: JOSE DAGOBERTO SILVA ADVOGADO (A): NEUTON SILVA SANTOS - MA20180-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO (A): GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
ACÓRDÃO
Nº: 1319/2024-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERICIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais e materiais em face da sentença que julgou extinto o processo sem o julgamento do mérito, diante da necessidade de realização de perícia , incompatível com o procedimento adotado por esta Justiça Especializada. 2.O presente caso trata de ação na qual o autor questiona a contratação de cartão de crédito e reserva de margem consignável – RMC, contrato nº 02293912403020031 que não reconhece .
Em sede de defesa foi colacionado aos autos contrato com todos os dados preenchidos e assinaturas, acompanhado de documento pessoal da parte. (Id nº33590757).
3. O direito à parte autora em questionar a validade do contrato anexado pela empresa requerida exige a realização de prova pericial no próprio documento capaz de atestar, com total segurança, a autenticidade das assinaturas. Sendo assim considero indispensável a realização de perícia técnica, cuja causa discutida é de alta complexidade.
4. Com base nisso, entendo que a sentença não merece reparo, pois se encontra devidamente fundamentada, tendo examinado, os fatos alegados e as provas produzidas nos autos e, ainda, o que fora arguido pelas partes.
5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
6. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a cargo do recorrente (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Fica todavia, sob condição suspensiva a exigibilidade de tais encargos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que foi concedido ao recorrente.
7. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a cargo do recorrente (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).
Fica todavia, sob condição suspensiva a exigibilidade de tais encargos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que foi concedido ao recorrente. Votaram, além da Relatora/Presidente, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).
São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora/Presidente
RELATÓRIO
Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Nos termos do acórdão.
