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Foi nomeado(a) curador(a) o(a) Sr(a). JACKSON DE SOUSA COSTA, para todos os efeitos jurídicos e legais. Para efeitos de direito, o presente edital será publicado e afixado na forma disposta no art.755, §3º do Código de Processo Civil. Comarca de SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, data registrada no sistema. Eu, AGDA CEDRAO BATISTA, servidor(a) judicial, digitei. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Em parecer final, o MPE, considerando que não há necessidade de produção de mais provas, e estando todos os direitos do interdito resguardados, manifestou-se pela procedência da presente ação, com a nomeação definitiva de JACKSON DE SOUSA COSTA como curador de LEANDRO SOUSA COSTA, em substituição de MARIA MARLENE DE SOUSA COSTA.

É o relatório.

Decido.

II. Fundamentação. II.1. Do julgamento antecipado da lide. No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual dispenso audiência de instrução e julgamento. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que a curadora antecessora demonstrou concordar com a substituição. II.2. Do Mérito.

A curatela é encargo público, imposto pela lei, e em caráter obrigatório, a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de outrem, que não pode fazê-lo por si mesmo. Comentando acerca das alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho.

Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12).

O procedimento descrito na Seção X, que compreende os arts. 759 a 763 dp NCPC, correspondem ao procedimento que deve ser empregado com a finalidade de nomeação, remoção ou substituição de tutor ou curador.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 471). Assim dispõe o art. 761 do CPC. Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador.

Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum. Conforme narrado na inicial, o curador da interditanda era Maria Marlene de Sousa Costa, mãe do curatelado. No entanto, conforme restou demonstrado nos autos, essa não apresenta condições físicas de manter seus cuidados integralmente, vez que, além de ser pessoa idosa, está com saúde fragilizada, contando com a ajuda de seu filho Jackson, ora requerente.

Extrai-se do estudo social do caso que “foi possível perceber que dona Marlene não possui condições físicas de exercer os cuidados ao filho, pois tem enfrentado problemas de saúde que dificultam esse cuidado. Sendo assim, o filho Jackson tem ofertado apoio e cuidados ao irmão e suprido suas necessidades. Leandro está em boas condições de higiene, é bem cuidado por sua família que não tem medido esforços para dar-lhe suporte, ofertando todo o cuidado que sua situação de saúde e física necessita, Jackson tem se esforçado para proporcioná-lo os cuidados necessários garantindo-lhe acesso à saúde e a todos os cuidados inerentes a sua condição.

O requerente apresenta condições de cuidar de Leandro e exerce esse cuidado com empenho, apresentando condições emocionais e físicas para prover os cuidados e sustento do interditado sendo o único familiar disponível para exercer esses cuidados”. Dessa forma, pela possibilidade de substituição de curatela, visando o melhor interesse do curatelado, já se manifestou a jurisprudência: SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR A INCAPAZ - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - O pedido de substituição de curador, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. - Considerando que o interesse do interditado deve prevalecer, e havendo recomendação, pelos estudos sociais, no sentido de mudança da curatela para o bem estar do curatelado, impõe-se a confirmação da sentença. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10702095782729001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. EXERCÍCIO DA CURATELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE EM FACE DA MORTE DA CURADORA. A peculiaridade da situação justifica a nomeação de novo curador provisório, tendo em vista o falecimento da curadora inicialmente nomeada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-33, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/10/2014). (TJ-RS - AI: 700.***.***-33 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 16/10/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/10/2014).

No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR A INCAPAZ. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. APELO IMPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. O pedido de substituição de curador tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil.

2. Considerando que o interesse do interditado deve prevalecer, e havendo recomendação, pelos estudos sociais, no sentido de mudança da curatela para o bem estar do curatelado, impõe-se a confirmação da sentença.

3. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0138922014 MA 0007681-91.2013.8.10.0040, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 24/07/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2014). Não há necessidade de audiência de instrução e julgamento, pois inexiste a necessidade de produção de prova oral, já que não há nenhuma dúvida sobre a necessidade de nomeação de novo curador para o interditado e nem da aptidão e legitimidade do requerente para o encargo.

Por todo o exposto, em consonância com o parecer do Órgão Ministerial, em atenção ao melhor interesse do interdito, a procedência da ação é medida que se impõe.

III. Dispositivo.

Ante o exposto, nos termos do art. 1194 do Código Civil, e o artigo 487, I do CPC, acolho o pedido da parte Autora e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito para DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO da Sra. MARLENE DE SOUSA COSTA, brasileira, casada, portadora do RG nº 72659497-0 SSP/MA, CPF nº 810.***.***-49, pelo Sr. JACKSON DE SOUSA COSTA, brasileiro, solteiro, lavrador, inscrito no CPF sob o nº 617.***.***-44, residente e domiciliado no Povoado Bandeira, s/n, Zona Rural, de São Domingos do Maranhão – MA, devidamente qualificado nos autos, o curador do interditado LEANDRO SOUSA COSTA, CPF n.º602.***.***-89, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial.

Intime-se o novo curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC.

Demais expedientes necessários. Sem custas processuais, em razão da assistência judiciária que ora defiro.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Notifique-se o Ministério Público Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data do sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Decido.

Ante o exposto, em razão da imperiosa proteção aos direitos do interditando, defiro liminarmente o pedido de esculpido na inicial, bem como determino a substituição da curatela anteriormente efetuada, de molde a que, no lugar da Srª. MARIA MARLENE DE SOUSA COSTA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 810.***.***-49, figure, como curadora do Sr. LEANDRO SOUSA COSTA, seu irmão, o Sr.

JACKSON DE SOUSA COSTA, brasileiro, solteiro, lavrador, inscrito no CPF sob o nº 617.***.***-44, residente e domiciliado no Povoado Bandeira, s/n, Zona Rural, de São Domingos do Maranhão – MA. Determino, ainda, que a ora nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação da presente decisão, preste compromisso perante este Juízo, nos termos do art. 759 do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Determino que a secretaria judicial inclua no polo passivo da demanda a senhora MARIA MARLENE DE SOUSA COSTA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 810.***.***-49, residente e domiciliada no Povoado Lavandeira s/n°, Zona Rural em São Domingos do Maranhão MA, CEP 65.790-000. Após, Cite-se a parte requerida, MARIA MARLENE DE SOUSA COSTA, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze), sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela requerente (art. 335/343 c/c o art. 344/345 do NCPC).

No mais, NOMEIO a Drª. RAQUEL DA SILVA PEREIRA CRUZ, CRESS nº 7.086/2ª Região, para realizar o estudo social na residência das partes (Povoado Bandeira, zona rural, no Município de São Domingos do Maranhão – MA), onde reside o curatelado. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por ser realizado em zona rural desta comarca. Diante da gratuidade judicial concedida aos envolvidos na causa, os honorários serão custeados pelo Estado do Maranhão, através do Sistema Peritus.

INTIME-SE a assistente social para que providencie a realização de estudo social na residência da parte requerente, devendo encaminhar o relatório a este juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Cumprida todas as determinações, e juntando aos autos o estudo social, dê-se vista dos autos ao MPE, para parecer.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão 1 DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Revista dos Tribuanais, 2009, p. 556.