0803379-09.2019.8.10.0029

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803379-09.2019.8.10.0029 Classe CNJ: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A RÉU: HELIO DE SOUSA QUEIROZ e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA - MA5565-A D E S P A C H O

Vistos, etc. Cuida-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE promovida por MUNICÍPIO DE CAXIAS em desfavor de HELIO DE SOUSA QUEIROZ e outros, pelos fatos narrados na inicial. Recebida a inicial, foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela cautelar e determinando a citação dos Requeridos. Cumpridos os mandados citatórios, voltaram os autos conclusos. Nos termos do artigo 303, §6º, do NCPC, indeferida a tutela antecipada, deverá o requerente emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Desta feita, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183 do NCPC), promover a respectiva emenda, sob pena de indeferimento da inicial. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. INTIME-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664 /2022