0803418-20.2021.8.10.0034

Analisando os documentos acostados pelo requerido, vislumbro que demonstrado sua incapacidade de arcar com as despesas da presente demanda. Assim, defiro ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Da reconvenção. DA REVISÃO DO CONTRATO NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO Inicialmente, consigno que os negócios jurídicos bancários encontram-se sujeitos às disposições do CDC, consoante orientação jurisprudencial consolidada e descrita na Súmula 297 do Egrégio STJ:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

De outra parte, não há óbice à revisão das cláusulas inscritas em contratos bancários, em caso de abusividade, com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. Não obstante, saliento ser inviável a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do STJ. Nesse contexto, não se mostra possível declarar, sem expressa impugnação da parte interessada, a nulidade de qualquer dispositivo contratual.

DA BUSCA E APREENSÃO E DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69, como é sabido, tem na mora do devedor o seu fundamento jurídico. Com efeito, em que pese a argumentação do réu, nos contratos de financiamento para a aquisição de bem que contenham cláusula de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá com o pagamento integral da dívida pendente, o que inclui parcelas vencidas e vincendas, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS.

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. Portanto, à míngua de pagamento integral da dívida pelo devedor fiduciante, a pretensão esposada na prefacial deva ser acolhida, sendo imperiosa a manutenção da posse do bem em poder da instituição financeira autora. Registro ainda que o comprovante de pagamento juntado pela demandada consta como Beneficiária a Mapfre Seguros Gerais ( CNPJ n° 61.074.175/0045-5 ), conforme documento de id 59467029.

Cumpre destacar ainda que na dicção do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

3.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra JOSENICE FERREIRA DA CONCEIÇÃO COSTA para tornar definitiva a liminar antes referida, consolidando a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial em nome da parte autora, com fundamento nos artigos 373 e 487, inciso I, ambos do CPC, e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade das verbas em face da concessão da gratuidade judiciária. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por JOSENICE FERREIRA DA CONCEIÇÃO COSTA contra ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA . Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Suspensa a exigibilidade das verbas em face da concessão da gratuidade judiciária. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, devolva-se à origem, para remessa de apelação ao Tribunal de Justiça. Não havendo recurso, arquivem-se. P.R.I. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito da 2a Vara de Codó/MA

Órgão

2ª Vara de Codó

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Advogado

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 9976/MA)