Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara de Itapecuru Mirim
- Classe
- PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
- Destinatário
- EDSON NASCIMENTO COSTA
ESTADO DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ITAPECURU-MIRIM-MA PROCESSO: 0803454-88.2019.8.10.0048
REQUERENTE: DELEGADO DE POLICIA CIVIL INFRATOR: SEGREDO DE JUSTIÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
PRAZO 10 DIAS O MM Juiz de Direito, CELSO SERAFIM JUNIOR, Titular da 3ª Vara de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital, com o prazo de 10 dias, virem ou dele conhecimento tiverem que se processa, por este Juízo da 3ª Vara, 0803454-88.2019.8.10.0048, em que figura como requerente, DELEGADO DE POLICIA CIVIL e, como infrator, SEGREDO DE JUSTIÇA, mas, atualmente em lugar incerto e não sabido, não tendo sido localizado para proceder sua intimação pessoal, pelo que foi expedido o presente edital para INTIMÁ-LO da sentença proferida nos autos do processo acima mencionado,com o seguinte teor final: "Assim, na forma do artigo 126, c/c artigo 181, §1° do Estatuto da Criança e do Adolescente, declaro extinto o processo e HOMOLOGO POR
SENTENÇA
A REMISSÃO concedida pelo ilustre membro do Parquet ao adolescente SEGREDO DE JUSTIÇA para que se produza seus efeitos jurídicos e legais.Aplico, em conformidade com o disposto no artigo 112, inciso I do mesmo diploma legal, a medida socioeducativa de ADVERTÊNCIA.
Intime-se o adolescente e seus responsáveis para que tomem ciência do teor desta decisão, bem como para comparecerem em qualquer dia de expediente no foro, para serem advertidos e assinar o termo.Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.Cientifique-se o representante do Ministério Público.Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema Marco André Tavares Teixeira Juiz de Direito Titular da 3ª Vara. A Secretaria da 3ª Vara desta Comarca localizada na Rua Basílio Simão, no Edifício do Fórum Des. Raimundo Públio Bandeira de Melo, Centro, nesta cidade. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da
