0803459-30.2024.8.10.0115

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ROSÁRIO 2ª VARA CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) / [Fixação, Alimentos]

PROCESSO Nº 0803459-30.2024.8.10.0115 AUTORA: R. M. D. S. e outros (2)

RÉU:

V. M. M. D. F. F. VISTOS EM CORREIÇÃO

DESPACHO

Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No presente caso, a parte exequente cumulou dois ritos diferentes, requereu o cumprimento de sentença de dívidas pretéritas (art. 523, CPC), porém também pugnou pelo rito do artigo 528, CPC.

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de execução de alimentos, tendo em vista as diferenças entre os ritos da prisão civil e o expropriatório, o Magistrado, entendendo que a cumulação dos ritos gerará tumulto processual, poderá ordenar a parte que proceda a execução de cada rito em autos próprios. Outrossim, os Tribunais pátrios perfilham desse entendimento, inclusive decidindo, por diversas vezes, pela impossibilidade de cumulação dos ritos.

Este Juízo entende que a cumulação ora delineada gera tumultos ao processo, além de dificultar ao próprio devedor a correta compreensão das verbas alimentares devidas, por cada rito, e as consequências do não pagamento para procedimento. Assim, tendo em vista regularizar a presente ação, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias adeque a petição ao rito processual a ser seguido, se o do artigo 523 do CPC, em relação ao débito pretérito; ou do artigo 528 do CPC, em relação aos débitos recentes (três últimos meses do ajuizamento da ação).

A opção por um dos dois ritos determina a execução das demais parcelas em processo autônomo, por meio do adequado rito processual, ciente que sua inércia implicará no indeferimento da inicial.

Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara