0803509-97.2024.8.10.0069

INTIMAÇÃO DE

DECISÃO

Prazo de Lei ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo nº. 0803509-97.2024.8.10.0069

AUTOR: OSEAS ALVES DOS SANTOS REU: RAIMUNDA ALVES SILVA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a)

AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHO - MA17684-A , e o Dr. (a) (s) , para tomar (em) ciência do inteiro teor da

DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OSEAS ALVES DOS SANTOS em face de RAILANE MARIA SILVA DOS SANTOS e RAEL BERNARDO SILVA DOS SANTOS, menores impúberes, neste ato, representados por RAIMUNDA ALVES SILVA, todos qualificados nos autos.

Narra a parte autora que manteve um relacionamento com a requerida entre 13/04/2014 e 16/09/2022, do qual advieram os dois filhos. Afirma que, após a separação, a genitora, que detém a guarda de fato das crianças, vem impedindo seu acesso e convívio com os filhos. Em razão disso, oferece alimentos no percentual de 10% do salário mínimo vigente (R$ 141,20), a ser depositado em conta bancária da genitora.

Pugna, ainda, pela fixação da guarda compartilhada e pela regulamentação das visitas, sugerindo o direito de conviver com os filhos em finais de semana alternados, feriados intercalados e períodos de férias. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e as certidões de nascimento dos filhos (IDs 136193291 a 136193288). Decisão de ID 136232789 arbitra os alimentos provisórios no patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos mediante depósito em conta bancária da genitora; determinou a realização de Estudo Social na residência das partes, nomeando para tanto a perita Rita de Cássia Rocha Silva; e ordenou a citação da requerida.

A requerida foi devidamente citada (ID 147091188), contudo, deixou transcorrer o prazo, sem apresentar contestação (ID 149226676). A assistente social nomeada, em petição de ID 147676925, informou ter realizado a visita domiciliar na residência do autor, mas encontrou dificuldades para contatar a requerida, cuja residência estava fechada nas duas tentativas de visita, não obtendo sucesso também no contato telefônico.

Requereu, assim, a intimação da ré para que informasse data e horário disponíveis para a realização da diligência. Acolhendo o pedido da perita, Despacho de ID 148169405 determinou a intimação da requerida para, no prazo de 03 dias, agendar a visita domiciliar. Devidamente intimada (ID 148647436), a requerida compareceu à Secretaria Judicial e informou que estaria disponível para receber a assistente social às terças-feiras, entre 08:00 e 10:00 da manhã (ID 148956628).

A perita judicial apresentou o Estudo Social (ID 149956228). O laudo apurou que o requerente, pescador/motorista, aufere renda de aproximadamente R$ 2.000,00, e que a requerida, pescadora, tem como única fonte de renda o Programa Bolsa Família. O estudo relatou a versão de ambas as partes sobre o conturbado relacionamento e o subsequente afastamento paterno. A genitora alegou que impedia o convívio por receio de que o autor levasse as crianças para ambientes inadequados, com consumo de álcool.

O parecer técnico concluiu pela existência de vínculos afetivos fragilizados e recomendou que o direito de visita do genitor seja regulamentado de forma gradual, com acompanhamento pela rede socioassistencial, a fim de preservar e fortalecer os laços familiares. Ministério Público, em manifestação de ID 145632479, considerando o teor do Estudo Social opinou pela designação de audiência conciliação acerca das condições das visitas do genitor, nos termos do artigo 395 do CPC.

Os autos vieram conclusos. É O

RELATÓRIO. DECIDIDO. DA REVELIA Preliminarmente, observo que, regularmente citada, a parte requerida, não apresentou contestação ou de qualquer modo compareceu aos autos, razão pela qual DECRETO A REVELIA de RAIMUNDA ALVES SILVA, todavia, deixo de aplicar os seus efeitos materiais, uma vez que a ação se trata sobre direitos indisponíveis nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Acolhendo o parecer ministerial e para resolução consensual da demanda, em relação a guarda, direito de visitas e alimentos definitivos, designo audiência de conciliação par ao dia 11 de Fevereiro de 2026 às 11h00min. Intimem-se todos. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" . Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 16 de janeiro de 2026. Eu RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 0803509-97.2024.8.10.0069 CLASSE CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69). ASSUNTO: [Oferta]

REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado do(a)

AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHO - MA17684-A REQUERIDO (A): PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA FINALIDADE: INTIMAR o (a) Advogado do(a)

AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHO - MA17684-A para tomar (em) conhecimento do inteiro teor do (a) “

DECISÃO

Processe-se em segredo de justiça conforme artigo 189, II, do CPC2015. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do CPC2015. Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS intentada por PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA em face de PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, menores, representado neste ato por sua genitora, a PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

Narra a parte autora que teve um relacionamento amoroso com a requerida de 13/04/20214 a 16/09/2022 e daquele relacionamento adveio o nascimento dos filhos menores PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, nascida no dia 04 de julho de 2018 e PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, nascido no dia 22 de dezembro de 2020. Que o requerente é pobre e trabalha na roça, para garantir o seu bem-estar, alimentação, vestuário, medicação e higienização pessoal.

Em contrapartida, reconhece que a seus filhos PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, necessita também dos seus cuidados, para viver com dignidade, em razão disso, oferece um percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo, atualmente no importe de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), a título de pensão alimentícia, que será depositado todos os dias 10 (dez) de cada mês, na conta bancária em nome da genitora.

Requer ainda a regulamentação do direito de visitas em relação à menor, bem como da guarda compartilhada, nos termos impostos na inicial. Foi juntado documento comprobatório do parentesco (ID 136193289 – Pág. 1 e ID 136193288 – Pág. 1), pelo que – consoante parágrafo único do artigo 693 do CPC2015 c/c art. 24 da Lei de Alimento (Lei 5.478/68) - imprimo o rito desta. RELATADOS.

DECIDO. Não há nos autos prova da necessidade do alimentando. Dessa forma, a teor do artigo 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em 10% (dez por centos) do salário-mínimo nacional vigente, quantia que deverá ser paga, 10 (dez) dias após a intimação da parte autora e que deverá ser quitada mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora com quem o menor alimentando se encontra (não podendo ocorrer em conta de terceiro não integrante na lide) ou contra recibo (até a abertura da conta bancária).

Intime-se a parte requerida, através da genitora com quem o menor alimentando se encontra para, caso não possua conta de sua titularidade, compareça – no prazo de até 03 (três) dias – à Secretaria Judicial desta Vara e adquira ofício dirigido à agência bancária de sua preferência para procedimento de abertura de conta bancária para recebimento da pensão alimentícia aqui arbitrada. A genitora do menor deverá declinar nos autos o número da referida conta, se tiver.

Caso não possua conta deverá efetuar a abertura de conta bancária, através de ofício expedido por este juízo à agência bancária de preferência da requerida. Se for assim, intime-a, ainda, para que no prazo de até 03 (três) dias após a abertura da referida conta, informe o número dessa conta nos presentes nos autos para conhecimento da parte autora. Sobre o pedido de regulamentação de visita, reservo-me a analisar o pedido após manifestação Ministerial.

DÊ-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer. Determino ainda desde já, a realização do Estudo Social do caso, a se realizar na residência das partes, para se analisar a definição da regularização das visitas requerida. Doutro pórtico, considerando que neste momento, este juízo carece de profissional da área de Assistência Social, NOMEIO RITA DE CÁSSIA ROCHA SILVA, CPF 612.***.***-78, ASSISTENTE SOCIAL, CADASTRADA JUNTO AO SISTEMA PERITUS ( TJMA ), para ser intimada e dizer em 05 dias se aceita o encargo e, em caso positivo, deverá promover o estudo social no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalto que os honorários serão pagos de acordo com a Resolução do CNJ 232/2016 no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que atualizado pela variação do IPCA-E, conforme § 5º, da resolução supracitada, perfaz o valor de R$ 426,02 (quatrocentos e vinte e seis reais e dois centavos), valor que majoro em 10% (dez por cento), correspondente a R$ 468,62 (quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), diante dos elevados gastos com o eventual deslocamento com a própria realização da perícia (muitas vezes locais distantes, tais quais Povoados, etc), com necessidade muitas vezes de deslocamento por barco.

OFICIE-SE à Corregedoria Geral de Justiça para fins de ciência da presente decisão, bem como para fins de dotação orçamentária para o pagamento da perícia a ser realizada. Em razão da ausência de núcleo de conciliação instalado nesta Comarca, assim como diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC2015, art.139, VI, V e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida para querendo – no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 CPC/2015) – contestar a ação com as advertências do artigo 344 CPC/2015. Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Estadual.

Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.”. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025. Eu, KHAUAN DOMINGOS SILVA NASCIMENTO, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e assino.