0803529-04.2021.8.10.0034

2021

II - Se, da observância dos critérios de adequação e necessidade, dispostos no art. 282 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011, a prisão preventiva se mostra a única medida cautelar adequada ao caso, fica impossibilitada a aplicação de medidas alternativas ao cárcere.

III - Condições pessoais favoráveis não elidem, por si sós, a custódia cautelar quando presentes os fundamentos da prisão preventiva (Súmula 86 deste Tribunal de Justiça).

IV - O prazo para a formação da culpa não é a mera soma aritmética dos prazos de cada ato processual, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sob a ótica da razoabilidade. Inexistindo desídia por parte do órgão julgador, que tem impulsionado o feito originário de maneira satisfatória e razoável, designando audiência de instrução e julgamento para data próxima, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.

V - Ordem denegada. Decisão unânime. (462420098170810 PE 0000353-75.2012.8.17.0000, Relator: Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Data de Julgamento: 04/04/2012, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação:

71) No caso em tela, a meu ver, inexiste excesso de prazo na instrução criminal, pois a análise de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na tramitação processual não se limita à verificação do lapso temporal transcorrido, exigindo a ponderação entre as circunstâncias do caso concreto e os limites da razoabilidade. A duração razoável do processo é aquela estritamente necessária ao deslinde da causa, levando-se em conta todas as suas particularidades, pois de nada adiantaria um pronunciamento judicial célere, porém ineficaz, devendo-se, pois, alcançar o ponto de equilíbrio entre a celeridade e a segurança jurídica, almejando a efetividade da prestação jurisdicional.

A situação alegada como causadora do excesso de prazo é a suposta demora na remessa do inquérito policial. Entretanto, o inquérito policial foi distribuído sob o nº 0803854-76.2021.8.10.0034, o que afasta a suposta ilegalidade da prisão cautelar do acusado. Nesse contexto, inexiste ilegalidade no presente momento processual, não havendo justificativa, portanto, para o pretendido relaxamento da prisão, estando presentes os requisitos instrumentais dos artigos 312 e 313 do CPP.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, indefiro o requerimento formulado e mantenho a prisão preventiva de F. B. C., como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Verifica-se que a finalidade da presente demanda foi exaurida. A representação de prisão preventiva foi deferida, sendo expedido o competente mandado, bem como pelo cumprimento da prisão do representado.

Ademais, certificou-se a distribuição do inquérito policial o qual apura os fatos em questão. Isto posto, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, extingo o processo sem resolução de mérito em virtude da ausência dos pressupostos processuais. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição e junte-se cópia da presente na ação penal acima mencionada. Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Codó (MA), 19 de agosto de 2021. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó – MA

II - Se, da observância dos critérios de adequação e necessidade, dispostos no art. 282 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011, a prisão preventiva se mostra a única medida cautelar adequada ao caso, fica impossibilitada a aplicação de medidas alternativas ao cárcere.

III - Condições pessoais favoráveis não elidem, por si sós, a custódia cautelar quando presentes os fundamentos da prisão preventiva (Súmula 86 deste Tribunal de Justiça).

IV - O prazo para a formação da culpa não é a mera soma aritmética dos prazos de cada ato processual, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sob a ótica da razoabilidade. Inexistindo desídia por parte do órgão julgador, que tem impulsionado o feito originário de maneira satisfatória e razoável, designando audiência de instrução e julgamento para data próxima, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.

V - Ordem denegada. Decisão unânime. (462420098170810 PE 0000353-75.2012.8.17.0000, Relator: Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Data de Julgamento: 04/04/2012, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação:

71) No caso em tela, a meu ver, inexiste excesso de prazo na instrução criminal, pois a análise de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na tramitação processual não se limita à verificação do lapso temporal transcorrido, exigindo a ponderação entre as circunstâncias do caso concreto e os limites da razoabilidade. A duração razoável do processo é aquela estritamente necessária ao deslinde da causa, levando-se em conta todas as suas particularidades, pois de nada adiantaria um pronunciamento judicial célere, porém ineficaz, devendo-se, pois, alcançar o ponto de equilíbrio entre a celeridade e a segurança jurídica, almejando a efetividade da prestação jurisdicional.

A situação alegada como causadora do excesso de prazo é a suposta demora na remessa do inquérito policial. Entretanto, o inquérito policial foi distribuído sob o nº 0803854-76.2021.8.10.0034, o que afasta a suposta ilegalidade da prisão cautelar do acusado. Nesse contexto, inexiste ilegalidade no presente momento processual, não havendo justificativa, portanto, para o pretendido relaxamento da prisão, estando presentes os requisitos instrumentais dos artigos 312 e 313 do CPP.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, indefiro o requerimento formulado e mantenho a prisão preventiva de F. B. C., como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Verifica-se que a finalidade da presente demanda foi exaurida. A representação de prisão preventiva foi deferida, sendo expedido o competente mandado, bem como pelo cumprimento da prisão do representado.

Ademais, certificou-se a distribuição do inquérito policial o qual apura os fatos em questão. Isto posto, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, extingo o processo sem resolução de mérito em virtude da ausência dos pressupostos processuais. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição e junte-se cópia da presente na ação penal acima mencionada. Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Codó (MA), 19 de agosto de 2021. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó – MA