0803543-31.2024.8.10.0115

Argumentou possuir despesas fixas com aluguer e medicamentos, além de já prestar assistência alimentar a outra filha, Lanna Karolinny Silva Nascimento. Concluiu com uma proposta de acordo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Frustrada a tentativa de conciliação (ID 145169488) e instadas as partes a especificarem provas, estas mantiveram-se silentes. No intuito de aferir a real capacidade contributiva do alimentante, este Juízo promoveu consulta ex officio ao sistema PrevJud/CNIS (ID 177651813).

O relatório extraído revelou que o réu possui cadastro ativo como Microempreendedor Individual (MEI) e efetuou recolhimentos previdenciários em lote no dia 11/08/2025 (referentes às competências de 03/2024 a 07/2024), data posterior à contestação em que alegou miserabilidade. No curso do processo, verificou-se que o requerente DAVI COSTA NASCIMENTO atingiu a maioridade civil em 17/10/2025, conforme certidão de nascimento anexa.

O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, emitiu parecer final (ID 178269872) manifestando-se pela procedência parcial do pedido, sugerindo a fixação da verba alimentar em 50% do salário-mínimo para ambos os filhos, acrescida do rateio de despesas escolares e de saúde. Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. A obrigação alimentar em relação ao requerente Vitor Emanoel (menor) deriva do dever de sustento inerente ao poder familiar, sendo a sua necessidade presumida (in re ipsa), dispensando prova cabal da penúria financeira.

No que tange ao requerente Davi Costa Nascimento, verifico a ocorrência da maioridade civil no curso da demanda. Conforme preceitua o artigo 1.635, inciso III, do Código Civil, a maioridade acarreta a extinção do poder familiar, o que altera substancialmente a natureza da obrigação alimentar. Embora a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 358 do STJ, estabeleça que o advento da maioridade não extingue automaticamente o direito aos alimentos, a base jurídica do encargo transmuda-se: deixa de ser o dever de sustento (fundado no art. 1.566, IV, do

CC) para fundar-se no dever de solidariedade resultante do parentesco (arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil). Nesse novo cenário, opera-se a inversão do ónus probatório: a necessidade deixa de ser presumida e passa a exigir prova robusta de que o alimentando, apesar de capaz, permanece impossibilitado de prover a própria subsistência por razões alheias à sua vontade, como a frequência em curso técnico ou superior, ou incapacidade laboral por enfermidade.

No caso concreto, apesar das menções genéricas a tratamento psicológico no início da lide, não há nos autos comprovação de que o requerente Davi, após completar 18 anos, esteja matriculado em instituição de ensino ou que possua patologia que o invalide para o mercado de trabalho de forma a justificar a perenidade do pensionamento. Assim, ausente a prova da necessidade superveniente à maioridade, a improcedência do pedido em relação a ele é medida que se impõe.

Do Binômio Necessidade-Possibilidade (Vitor Emanoel): As necessidades do menor Vitor permanecem hígidas e amparadas pela presunção legal. Em contrapartida, a análise das possibilidades do alimentante revela um cenário distinto daquele narrado na contestação. As provas colhidas via sistema PrevJud/CNIS demonstram que o réu mantém atividade econômica ativa como Microempreendedor Individual (MEI) e possui capacidade de realizar recolhimentos previdenciários substanciais, inclusive quitando débitos em atraso no curso desta ação.

Tal comportamento processual e financeiro infirma a tese de miserabilidade absoluta, evidenciando condições de contribuir de forma mais significativa para o sustento da prole. Neste esteio, excluído o requerente Davi do pólo beneficiário por força da maioridade sem prova de necessidade, a fixação deve ser redimensionada para atender exclusivamente ao menor Vitor Emanoel. O patamar de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional afigura-se justo, proporcional e condizente com a realidade financeira demonstrada pelo requerido, garantindo o mínimo existencial ao infante sem configurar encargo insuportável ao genitor.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e em conformidade com as provas dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) FIXAR os alimentos definitivos no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, a serem pagos pelo requerido até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada pela genitora (NU PAGAMENTOS S.A, Ag. 0001, Conta 23163821-9), nos seguintes termos: a.1) Em favor de VITOR EMANOEL COSTA NASCIMENTO: de forma integral e contínua, com vencimento até o dia 10 de cada mês; a.2) Em favor de DAVI COSTA NASCIMENTO: exclusivamente no período compreendido entre a citação (09/06/2025) e a data de sua maioridade civil (17/10/2025), devendo o requerido pagar eventuais diferenças retroativas deste período. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de alimentos em relação a DAVI COSTA NASCIMENTO a partir de 18/10/2025, diante da extinção do poder familiar e ausência de prova da necessidade atual (Art. 1.635, III, CC). c) DETERMINAR que o requerido arque com 50% (metade) das despesas escolares anuais (matrícula, material escolar e fardamento) e 50% (metade) das despesas de saúde não cobertas pelo SUS do menor Vitor Emanoel, mediante comprovação.

O valor retroage à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68). Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). Presumem-se válidas as intimações no endereço constante nos autos (art. 274, parágrafo único, CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se a Defensoria Pública do Estado, nos termos das prerrogativas legais. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. Esta decisão serve como MANDADO, em conformidade com o Provimento nº 08/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular

Órgão

2ª Vara de Rosário

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

JULIAN RODRIGUES BRANDAO

Advogado

JULIAN RODRIGUES BRANDAO (OAB 16159/MA)

Órgão

2ª Vara de Rosário

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

JULIAN RODRIGUES BRANDAO

Advogado

JULIAN RODRIGUES BRANDAO (OAB 16159/MA)