0803545-76.2021.8.10.0027

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: [email protected]

PROCESSO N° 0803545-76.2021.8.10.0027

REQUERENTE: BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA

REQUERIDO: ILSON ALVES BARROS DE OLIVEIRA

SENTENÇA

Trata-se de ação de interdição, em que a parte autora foi pessoalmente intimada em audiência para apresentar a pessoa a ser interditada ao CAPS municipal, para realização de perícia médica, bem como de instruir o feito com o respectivo laudo preenchido (Id 62667802). Contudo, mesmo intimada pessoalmente para o ato, a parte autora permaneceu inerte (certidão Id 72131375), deixando o processo indevidamente paralisado por mais de 01 (um) ano.

Decido. Ao não juntar o laudo pericial neste caderno processual ou, quiçá apresentar a pessoa interditanda para realizar o referido exame médico, mesmo intimada pessoalmente para tanto quando assumiu o compromisso, a parte requerente adota postura de notório abandono da causa, deixando-a paralisada sem motivo justo por mais 01(um) ano. O Código de Processo Civil preceitua a extinção do feito quando se "verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" e "a ausência de [...] interesse processual;", como se lê no Art. 485, Inc.

IV e

VI. No caso dos autos, a parte autora intimada pessoalmente para cumprimento de comando judicial e deixou de atender, restado cristalino do desinteresse no prosseguimento do feito, já que o processo carece de documento indispensável para seu desenvolvimento regular, nos termos legais. Frise-que a presente extinção não implica prejuízo às partes, pois possível a repropositura da ação quando for de interesse do Requerente.

Com base no acima exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Sem custas ou honorários.

Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados/defensores. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Serve a presente como mandado. Barra do Corda (MA), data do sistema. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú/MA Respondendo - Portaria CGJ 349/2023

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: [email protected] Processo n.º 0803545-76.2021.8.10.0027 Interditante: BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA Interditando: ILSON ALVES BARROS DE OLIVEIRA

DESPACHO

Defiro o pleito de Assistência Judiciária Gratuita (Art.98 CPC/15) ante a visível impossibilidade do pagamento de custas processuais pelo requerente. Postergo a apreciação do pleito liminar para o momento da audiência de entrevista. Designo o dia 15/03/2022 às 09h30min., para a realização da entrevista do(a) interditando(a), nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil. CITE-SE o(a) interditando(a), para comparecimento, advertindo-o que deverá contestar o pedido em 15 (quinze) dias após a entrevista (art. 751, §3 do CPC-2015).

Certificado pelo Oficial de Justiça que a parte requerida não goza plenamente de suas faculdades mentais, ou está impossibilitado de receber a citação, descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência (art. 245 do CPC-2015). Desde já, nomeio o Defensor Público para atuar como curador nos interesses do interditando. Intimem-no oportunamente. Notifique-se o Defensor Público Estadual e o representante do Ministério Público.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, através do DJEN. Por fim, advirtam-se as partes que, em virtude da Pandemia do COVID 19, em caso de impossibilidade de comparecimento das partes nas dependências da sala de audiências desta 2ª vara, o ato será realizado por meio de videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2bcor, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu nome completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos.

Visando a celeridade processual e racionalização de atos da Secretaria, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Barra do Corda (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA