0803570-14.2021.8.10.0052

A concessão da guarda está disciplinada no art. 33, § 2º da Lei 8.069/90 e reclama demonstração de situação de excepcionalidade, caracterizada por circunstâncias peculiares, como é o caso da ausência permanente ou falta eventual dos pais, inaptidão destes para o exercício do encargo etc. A guarda destina-se a regularizar uma situação de fato e, em regra, deve ser concedida de forma liminar ou incidente, em processos de tutela ou adoção.

Todavia, também poderá ser concedida de maneira autônoma em caso de ausência dos pais ou responsáveis legais ou também para regularizar situações peculiares. Neste particular, cumpre destacar o disciplinamento do artigo de lei sobredito: “Art.

33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros. § 1º. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de determinados atos. § 2º.

Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos, determinados”. Deste modo, verifica-se que, a hipótese encontra-se fartamente instruída. Portanto, extrai-se a conclusão que a promovente se encontra em melhores condições de criação, podendo deferir em favor do guardado melhor assistência material, moral e educacional, conforme exigência do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O artigo 28 do ECA estabelece que a colocação em família substituta se dará mediante guarda, tutela e adoção, devendo ser levado em conta o grau de parentesco e de afinidade ou afetividade entre as partes envolvidas. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, ainda, que a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. Na espécie, anoto que a promovente é tia paterna do menor, restando cumprido o requisito de parentesco.

Demais disso, também ficou comprovado o afeto que é nutrido em relação a infante. A promovente revelou compatibilidade com a natureza da medida e oferece satisfatoriamente ambiente familiar estruturado, oferecendo à criança, condições concretas de crescimento material, moral e espiritual. Neste viés, face ao quadro familiar e social que se encontra atualmente engajadas

I. A. M. S., sendo dispensado pela guardiã todo o carinho, atenção e cuidados necessários à criação e formação moral e psicológica de uma criança, verifico que a guarda em questão lhe representa efetivas vantagens e atende aos princípios do melhor interesse e da proteção integral dos menores.

3- CONCLUSÃO Ante tais condições, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido vindicado por MARCELLE LOPES PADILHA, e, por consequência, DEFIRO em seu favor a GUARDA do menor, ICARO ALEJANDRO MOTA SOUZA, sem prejuízo de ulterior revogação, forte no conteúdo normativo dos artigos 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90. Intimar a promovente, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante lavratura do respectivo termo. (art. 32 da Lei 8.069/90) Sem custas (art. 141, § 2° da Lei 8.069/90) e nem honorários advocatícios.

Extingo o presente feito com resolução de mérito (art. 487, I do C.P.C). Após o trânsito em julgado, arquivar os autos, com os registros necessários. Sentença Publicada e Registrada em audiência. Arquivar os autos, com os registros necessários. Pinheiro, 10 de Dezembro de 2021. Lúcio Paulo Fernandes Soares. Juiz de Direito, titular da comarca ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, o MM. Juiz de Direito encerra o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito JORGE LUÍS RIBEIRO de ARAÚJO Promotor De Justiça NATHALLY DOS ANJOS PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/MA 14.935 Advogada MARCELLE LOPES PADILHA Autora

Órgão

2ª Vara de Pinheiro

Classe

GUARDA

Destinatário

FERNANDO CAMPOS DE SA

Advogado

FERNANDO CAMPOS DE SA (OAB 12901/MA)