0803590-43.2026.8.10.0015

PROCESSO: 0803590-43.2026.8.10.0015 DEMANDANTE: MARCUS DA CRUZ SANTOS ADVOGADO: THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA - PA017456 DEMANDADO(A): SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 2° DEMANDADO: GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA

SENTENÇA

Vistos e etc. Dispensado relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Este Juízo fora retirado da sua inércia por provocação da parte demandante com fito de alcançar resposta satisfativa. Todavia, o processo deve ser válido, o regramento procedimental é observado com fito de permitir a isonomia processual. No entanto, o ônus processual (ID 191348967) de apresentar comprovante de endereço em nome próprio não foi cumprido nos termos do despacho citado.

De certo, a máquina judiciária está sempre à disposição do jurisdicionado que almejar agir com colaboração processual, vez que a intervenção do Estado-juiz destina-se ao reestabelecimento da convivência social pacífica. O processo está precocemente findado. Posto isto, com valência do exposto, decido pela EXTINÇÃO DA AÇÃO, por ausência de cumprimento dos deveres processuais, nos termos do art. 485, III, C/C inciso IV do artigo 77 do Código de Processo Civil.

Sem necessidade de intimação prévia, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Sem pagamento de custas processuais conforme artigo 54 da Lei n°. 9.099/95. Tão logo alcance o trânsito em julgado, certifique-se e decote-se os autos do acervo deste Juizado. Publicado e Registrado no sistema. Intimem-se as partes. Essa sentença serve como mandado. São Luís(MA), data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito Titular do 10° JECRC

PROCESSO: 0803590-43.2026.8.10.0015 DEMANDANTE: MARCUS DA CRUZ SANTOS ADVOGADO: THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA - PA017456 DEMANDADO(A): SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 2° DEMANDADO: GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA

DESPACHO

Intime-se polo ativo/demandante (cada um) para apresentar comprovante de residência em nome próprio, com CEP válido, pormenorizado e atualizado, recebido por correios ou e-mail (máximo 2 meses da data vencimento), para fins de verificação da competência deste juizado para processar o feito nos termos da RESOLUÇÃO nº 6/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Assevero que endereços informados em encomendas, carnês e notas fiscais não servem como comprovante, assim como contrato de locação, devendo ser apresentado APENAS conta água, luz, cartão de crédito (fatura), em formato PDF, que demonstre a residência atual e fixa.

Não é aceito boleto avulso (fintech, instituição bancária digital). Também não é aceito comprovante em nome de terceiro (pai, mãe, parentes), com exceção do cônjuge ou companheiro, desde que devidamente comprovado o casamento/união estável por instrumento público. Inaceitável o comprovante de endereço atinente boleto de telefonia móvel, boleto de internet, contrato de locação e declaração de residência.

Caso seja apresentado comprovante cadastral, que tenha data de 2 (dois) dias. De certo, é de conhecimento da parte que o Juízo pode se comunicar com outros órgãos para confirmar o endereço da parte sem violar a LGPD. Nenhum documento deve está gravado com sigilo, incompatível com este rito processual. O desrespeito a esta determinação acarretará extinção do auto Concedo prazo de 2 (dois) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Siga o processo para Secretaria Judicial cumprir o determinado. São Luís(MA), data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito Titular do 10° JECRC