0803608-87.2025.8.10.0051

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - FONE: (99) 3626-5307 - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Bernardo Luiz de Melo Freire, Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, respondendo, no uso e forma de suas atribuições legais, na forma de Lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da Terceira Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, tramita a Ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268)], processo nº 0803608-87.2025.8.10.0051, tendo como requerente 14ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PEDREIRAS e requerido BENEDITO FRANCISCO ANDRADE DE LIMA, que através do presente, fica a sra.

CICERA ANDRADE DE LIMA RODRIGUES, atualmente em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, INTIMADA para que tenha ciência da Decisão, a seguir parcialmente transcrita: Decisão Proceda a INTIMAÇÃO da requerente CICERA ANDRADE DE LIMA RODRIGUES, residente e domiciliada na Rua Antonio Ferreira, nº 520, Pedreiras - MA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se fazer presente no Fórum de Justiça, na Secretaria Judicial da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras - MA, no horário das 08h00minh às 18h00minhs, para informar a necessidade de manutenção das Medidas Protetivas, sob pena de arquivamento do processo.

E para que chegue ao seu conhecimento e não alegue ignorância no futuro, mandou expedir o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local público de costume, na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade e Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, aos 13 de julho de 2026. Eu, Gesanne Araújo Alencar, Técnica Judiciária, digitei e subscrevi.

Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras - MA, resp. pela 3ª Vara.