0803633-09.2025.8.10.0049

Processo nº 0803633-09.2025.8.10.0049 Ação: Segredo de Justiça Parte Autora: Segredo de Justiça Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A Parte RÉ: Segredo de Justiça FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE PARTES/ADVOGADOS Finalidade: Intimar o(a)(s) Advogado(a)(s): Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-Ae , do inteiro teor do Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) nos autos em epígrafe, transcrito(a) a seguir: "

DESPACHO

Pretende o Requerente o deferimento de gratuidade de justiça. Porém, não consta da petição inicial o valor das custas processuais que, genericamente, afirma não conseguir arcar. Com efeito, o §2º do art. 99 do CPC dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes disso, facultar à parte a comprovação devida.

Demais disso, o art. 98, § 5º do CPC permite a modulação dos efeitos de uma concessão de gratuidade de justiça ou, ainda, o parcelamento do pagamento das custas. Nestes termos, intime-se o Requerente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial informando o valor das custas processuais e comprovando sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas, tudo sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, conclusos.

Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar de entrância final, respondendo PORTMAG-GCGJ - 23272025". Eu, ROSEMARY DO ESPIRITO SANTO CRUZ SANTOS, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e assino, de ordem do MM. Juiz de Direito Pedro Henrique Holanda Pascoal, Titular da 3ª Vara do Termo de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís.