0803661-96.2024.8.10.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0803661-96.2024.8.10.0053 Autor(a): RENATO SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ADRIA ARRUDA MARINHO - MA18033 Réu/ré: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A Advogado do(a) REU: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Com base no Provimento 22/2018-CGJ - e Artigo 93, XIV da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil - INTIMO o(s) patrono(s) das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 218, §3°, CPC), especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando-lhes a finalidade, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo.

O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Porto Franco/MA, Quarta-feira, 04 de Março de 2026. FRANCISCO VINÍCIUS SODRÉ SANTOS Secretário Judicial

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0803661-96.2024.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RENATO SILVA RIBEIRO Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: ADRIA ARRUDA MARINHO - MA18033 Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A Advogado (s):

DESPACHO

Pretende o Requerente o deferimento de gratuidade de justiça. Porém, não consta da petição inicial o valor das custas processuais que, genericamente, afirma não conseguir arcar. Com efeito, o §2º do art. 99 do CPC dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes disso, facultar à parte a comprovação devida.

Demais disso, o art. 98, § 5º do CPC permite a modulação dos efeitos de uma concessão de gratuidade de justiça ou, ainda, o parcelamento do pagamento das custas. Nestes termos, intime-se o Requerente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial informando o valor das custas processuais e comprovando sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas, tudo sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, conclusos. Serve o presente

DESPACHO

COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO