0803662-89.2024.8.10.0115

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803662-89.2024.8.10.0115 Classe CNJ: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Promovente: GILBERTO BARROS FREIRE e outros (3) Promovido: S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração (ID 160583465) opostos por GILBERTO BARROS FREIRE e outros em face da sentença de ID 158740086, que deferiu o pedido de expedição de alvará judicial.

Os embargantes alegam a ocorrência de erro material no julgado, sustentando que o valor e a origem dos créditos a serem levantados (R$ 75.791,43, a título de "consórcio") foram indicados de forma equivocada e com base em documento inexistente nos autos. Requerem a correção da decisão para que passe a refletir os valores efetivamente comprovados através da consulta ao sistema SISBAJUD.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, conheço dos embargos, pois são tempestivos, conforme certificado no ID 161347048, e foram opostos com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, que prevê seu cabimento para corrigir erro material. Assiste razão aos embargantes, pelo que passo a explicar. A análise dos autos evidencia que a sentença embargada incorreu em erro material ao determinar a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 75.791,43, com origem em "consórcio" e com base em um suposto documento de "ID 123695451".

Conforme se extrai do relatório processual, os únicos valores efetivamente comprovados nos autos como pertencentes ao espólio da Sra. Raimunda Barros Freire são oriundos de saldos em contas bancárias, apurados via SISBAJUD e juntados aos autos, a saber:

1. R$ 38.245,00 (trinta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais), referente a saldo em conta poupança na Caixa Econômica Federal (ID 151027780);

2. R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a uma aplicação em poupança no Banco do Brasil S.A.(ID 151026190). Dessa forma, o valor total a ser liberado aos herdeiros é de R$ 40.245,00 (quarenta mil, duzentos e quarenta e cinco reais). O erro material é vício que pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão, pois não altera o mérito da decisão, mas apenas a corrige para que reflita a realidade dos autos e a verdadeira vontade do julgador.

A correção, portanto, é medida que se impõe para garantir a eficácia do provimento jurisdicional e a correta expedição do alvará, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.858/80 e o art. 666 do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando o erro material apontado, retificar o dispositivo da sentença de ID 158740086, que passa a ter a seguinte redação: "DIANTE DO EXPOSTO, e com fulcro na Lei n. 6.858/80, defiro o pedido a fim de que seja expedido alvará judicial para o levantamento dos créditos deixados por RAIMUNDA BARROS FREIRE, no importe total de R$ 40.245,00 (quarenta mil, duzentos e quarenta e cinco reais), a ser levantado em nome de GILBERTO BARROS FREIRE, SANDRA LÚCIA FREIRE DA SILVA, ANDRÉ LUIS FREIRE DA SILVA e ANDREIA FREIRE DA SILVA, correspondente aos seguintes saldos: a) R$ 38.245,00 (trinta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais) e seus respectivos rendimentos, existentes na conta poupança junto à Caixa Econômica Federal; b) R$ 2.000,00(dois mil reais) e seus respectivos rendimentos, existentes em conta poupança junto ao Banco do Brasil S.A." No mais, persiste a sentença tal como lançada, inclusive quanto à ausência de custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará, conforme retificado, e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803662-89.2024.8.10.0115 Classe CNJ: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Promovente: GILBERTO BARROS FREIRE e outros (3) Promovido: S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por GILBERTO BARROS FREIRE, SANDRA LÚCIA FREIRE DA SILVA, ANDRÉ LUIS FREIRE DA SILVA e ANDREIA DA SILVA, objetivando, em síntese, receber valores disponíveis em nome de RAIMUNDA BARROS FREIRE, falecida.

Os requerentes, na qualidade de filhos e herdeiros de Raimunda Barros Freire, falecida em 05 de novembro de 2024, declaram que o espólio da de cujus é composto por bens móveis, notadamente saldos bancários, cujo valor total estimado é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Conforme informações extraídas do documento de ID 123695451, foi identificado o montante de R$75.791,43 (setenta e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), a ser levantado.

Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, urge mencionar que não há questões formais a serem por mim analisadas nesta ocasião, e os pressupostos de admissibilidade se encontram suficientemente atendidos. Nesse contexto, e sem mais delongas, passo a avaliar o mérito. Da análise dos autos constata-se que os requerentes são filhos da falecida e pretendem obter autorização judicial para levantamento de valores pagos à título de consórcio em nome do de cujus.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará encontra previsão na respectiva legislação, já que nos termos do art. 666 do CPC, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que por sua vez, nos seus arts. 1º, caput, §§1º e 2º; e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Note-se que os dispositivos supracitados dispõem que o valor não recebido em vida será devido aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente na sua falta, é que serão chamados os sucessores para levantamento de importância depositada, conforme ordena, também, o art. 666, NCPC. No caso dos autos, restou comprovada a qualidade de herdeiros das partes requerentes, mediante a correlação das informações contidas no acervo documental juntado aos autos, notadamente, certidão de óbito e documentos de identificação.

DIANTE DO EXPOSTO, e com fulcro na Lei n. 6.858/80, defiro os pedidos a fim de que seja expedido alvará judicial para o levantamento créditos legados por RAIMUNDA BARROS FREIRE, referentes à depósitos à título de consórcio, no importe de R$75.791,43 (setenta e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), a ser levantado., em nome de GILBERTO BARROS, SANDRA LÚCIA FREIRA DA SILVA, ANDRÉ LUIS FREIRE DA SILVA, ANDREIA FREIRE DA SILVA.

Sem custas (parte beneficiária da Justiça Gratuita) e sem honorários de advogado. Expeça-se alvará. Cópia serve de Mandado/Ofício para todos os fins. Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário