0803671-85.2023.8.10.0115

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803671-85.2023.8.10.0115 Relator: Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Embargante: T4F Entretenimento S/A. Advogada: Dra. Monica Filgueiras da S. Galvão (OAB/SP nº 165.378) Embargadas: Fabíola Fernandes Faheína Ferreira e outras Advogado: Dr. Carlos Dias Carneiro Neto (OAB/MA nº 7.262) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PROVA DAS DESPESAS INDENIZÁVEIS. INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO

QUE ENFRENTOU A QUESTÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Embargos de Declaração indicando omissão em acórdão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Saber se há omissão no acórdão embargado.

III. RAZÃO DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.

4. O acórdão impugnado enfrentou expressamente a matéria, ao consignar que a sentença reconheceu, além da restituição do valor dos ingressos, o dever de indenizar pelas despesas de hospedagem e transporte, decisão compatível com o princípio da reparação integral.

5. A confirmação da sentença, por este Tribunal de Justiça, também valida a análise das provas realizada pelo Juízo de 1º grau, que concluiu pela demonstração satisfatória dos danos materiais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Inexiste omissão no acórdão que enfrentou de forma expressa a alegação da parte, indicando fundamentos e provas que embasaram a condenação, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da matéria decidida”. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, a Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da empresa de entretenimento, ora Embargante, a fim de manter a sentença que a condenou ao pagamento de danos morais e materiais (ID 44295958).

Em suas razões, a Embargante devolve ao Tribunal, em síntese, a alegação de que há omissão no acórdão, referente ao não enfrentamento da argumentação sobre ausência de comprovação do pagamento das despesas que foi condenada a restituir. Com base nesse argumento pugna pelo acolhimento do Recurso (ID 44509919). Contrarrazões apresentadas (ID 45364803).

É o relatório. V O T O Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos e apontado, em tese, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão). Ao contrário do que sustenta a Embargante, não há omissão no acórdão, que se manifestou expressamente sobre os danos materiais indenizáveis, como se vê no seguinte trecho: “a sentença considerou que além das entradas para o evento, a empresa também deve restituir os valores despendidos pelas Apeladas com hospedagem e transporte aéreo e terrestre, entendimento compatível com o princípio da reparação integral e que se harmoniza com a jurisprudência (...).”.

A confirmação da sentença, por este Tribunal de Justiça, também valida a análise das provas realizada pelo Juízo de 1º grau, que concluiu pela demonstração satisfatória dos danos materiais suportados pelas Embargantes, que viajaram e se hospedaram em outra cidade para assistir a um show da cantora Taylor Swift, cancelado minutos antes do horário previsto para o início do concerto. A prova das despesas com os ingressos está em IDs 40570387 e 40570388, com o transporte terrestre está em ID 40570648, com o transporte aéreo em 40570640 e ss, e com a hospedagem em ID 40570639.

Está claro, portanto, que não há falar omissão.

Ante o exposto e suficientemente fundamentado (CPC, art. 489 §1º), conheço e rejeito os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desemb. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0803671-85.2023.8.10.0115 Relator: Desemb. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Apelante: T4F Entretenimento S/A. Advogada: Dra. Taís Borja Gasparian (OAB/MA nº 14.670-A) Apeladas: Fabíola Fernandes Faheina Ferreira e A.

C. F. F. D.

C. Advogado: Dr. Edvaldo

C. B. Júnior (OAB/MA nº.15.607-A) E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE SHOW POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA ORGANIZADORA. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. DANO MORAL. ABALO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a empresa de entretenimento ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 11.283,42, danos morais de R$ 5 mil e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, por entender que o cancelamento do show da cantora Taylor Swift, ainda que por intempéries climáticas, enquadra-se no risco da atividade empresarial da Recorrente.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do show, em razão de condições climáticas, caracteriza caso fortuito capaz de excluir a responsabilidade da organizadora; (ii) verificar a legalidade da condenação ao reembolso de despesas de hospedagem e transporte, bem como à indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14). 3.2 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (CC, art. 186).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. Tese de julgamento: "A responsabilidade pela organização de eventos em espaços abertos inclui a gestão de riscos climáticos, sendo devida a reparação pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do evento, ainda que por intempéries relacionadas ao clima". A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Senhoras Desembargadoras Oriana Gomes e Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb.

Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rosário, que julgou procedente a ação, a fim de condenar a empresa de entretenimento ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 11.283,42, danos morais de R$ 5 mil e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, por entender que o cancelamento do show da cantora Taylor Swift, ainda que por intempéries climáticas, enquadra-se no risco da atividade empresarial da Recorrente (ID 40570678).

As razões da Apelante devolvem ao Tribunal, em síntese, a alegação de que a sentença não poderia ter acolhido os pedidos, porque as condições meteorológicas são fortuito externo e não pode ser responsabilizada pelo reembolso de passagens aéreas e hospedagens cujas compras não se vinculam ao show. Com base nesses argumentos pugna pelo provimento do Recurso (ID 40570687). Contrarrazões apresentadas (ID 40570692).

Sem manifestação Ministerial.

É o relatório. V O T O Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do Recurso. No dia 17/11/2023 foi amplamente noticiado o falecimento por exaustão térmica de uma adolescente durante o show da cantora Taylor Swift (CPC, art. 374 I), razão pela qual o calor extremo que causou o cancelamento da apresentação no dia 18/11/2023 não pode ser considerado caso fortuito, porque não foi um evento imprevisível (CC, art. 393), logo, incapaz de afastar a responsabilidade da produtora de eventos perante os consumidores, sobretudo porque, ciente do óbito ocorrido no dia anterior, poderia ter adiado o evento com antecedência e não minutos antes do horário programado para o início do espetáculo.

Como se sabe, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14), de modo que resta caracterizado o ato ilícito para fins indenizatórios (CC, art. 186). No que pertine ao dano material, a sentença considerou que além das entradas para o evento, a empresa também deve restituir os valores despendidos pelas Apeladas com hospedagem e transporte aéreo e terrestre, entendimento compatível com o princípio da reparação integral e que se harmoniza com a jurisprudência: “tendo sido demonstrado que a viagem dos autores se deu, unicamente, para assistir ao show, é devido o reembolso das despesas de deslocamento e hospedagem” (TJMG, ApCiv nº 10000205637846001).

Concernente ao dano moral, foram arbitrados com razoabilidade, posto que devidamente comprovado o abalo emocional das Recorridas (há fotos de toda a expectativa da adolescente com a apresentação da cantora e registro do seu choro copioso quando anunciado o cancelamento do evento, cf. ID 40570651). Em casos análogos, os Tribunais pátrios têm decidido que “o cancelamento de show artístico por más condições climáticas é questão que está inserida na própria atividade desenvolvida pela requerida.

É por demais óbvio que intempéries em geral e más condições climáticas estão inseridas no risco do negócio de realização de evento artístico em espaço aberto, notadamente em evento de gigantes proporções, como foi o evento em questão” (TJPR, RI 0012974-68.2023.8.16.0058). Além disso, a jurisprudência também é uníssona no que pertine à ocorrência de dano extrapatrimonial na hipótese: “a situação causou transtornos, frustrações e abalos psicológicos a autora, já que enfrentou longas filas e esperou por horas até ser avisada do cancelamento/adiamento, isto sem nenhuma assistência da empresa recorrente” (TJGO, RI 5832659-56.2023.8.09.0051) e “com relação ao dano moral, a sua ocorrência no presente caso é flagrante, pois, não houve o mero cancelamento do show, mas sim o completo abandono dos espectadores, sem que se vislumbre qualquer modalidade de assistência.

Não se pode negar, ainda, a exposição dos consumidores a intensa adversidade (...)” (TJPR, RI 0081301-03.2023.8.16.0014). A sentença harmoniza-se ao melhor entendimento jurisprudencial para casos similares e, portanto, não merece censura.

Ante o exposto, suficientemente fundamentado (CPC, art. 489 §1º) e de acordo com o parecer Ministerial, conheço e nego provimento ao Recurso, majorando os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85 §§2º e 11), nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desemb. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Relator