0803719-64.2021.8.10.0034

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Da Justiça Gratuita Com efeito, os artigos 98 e seguintes do NCPC, que regulamentam a gratuidade de Justiça, estipulam que a parte gozará do benefício, mediante simples afirmação, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio. Analisando os documentos acostados pelo requerido, vislumbro que demonstrado sua incapacidade de arcar com as despesas da presente demanda.

Assim, defiro ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. DO MÉRITO A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69, como é sabido, tem na mora do devedor o seu fundamento jurídico. Com efeito, em que pese a argumentação do réu, nos contratos de financiamento para a aquisição de bem que contenham cláusula de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá com o pagamento integral da dívida pendente, o que inclui parcelas vencidas e vincendas, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS.

Ademais, em recente julgamento, o STJ deixou de aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária, firmando a seguinte tese: "Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69.(STJ. 2ª Seção. REsp 1.622.555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017)." Nesse sentido :

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO COMO O CREDOR.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE.

I. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de não constituição e mora não merece guarida, ante a juntada da notificação extrajudicial do apelante.

II. No que se refere ao argumento de adimplemento substancial, já existe entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos nº 1.418.593 MS pacificou-se o entendimento no sentido da impossibilidade de purgação da mora, ante a necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias.

III. Em relação à alegada abusividade das cláusulas do contrato, verifico que o apelante carece de interesse na medida em que realizou a venda do veículo, conforme informação trazida pelo Oficial de Justiça na certidão colacionada aos autos.

IV. Sentença mantida.

V. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Ap 0468672017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/01/2018 , DJe 01/02/2018) Portanto, à míngua de pagamento integral da dívida pelo devedor fiduciante, a pretensão esposada na prefacial deva ser acolhida, sendo imperiosa a manutenção da posse do bem em poder da instituição financeira autora. Todavia, ante procedência da ação de busca e apreensão, incumbe à fornecedora a alienação extrajudicial do bem, aplicando o produto da arrecadação no saldo devedor do contrato.

Desse modo, apenas se houver, após a amortização do débito, saldo em favor da parte consumidora é que haverá restituição dos valores pagos, consoante previsão expressa do art. 2º do Decreto-lei 911/69. Nesse sentido a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça : AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º, § 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

1. É inviável a restituição das parcelas pagas, nos casos de contratos de alienação fiduciária, cabendo ao devedor o recebimento do saldo apurado com a venda do veículo, se houver.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 772.700/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 24/09/2007, p. 315)

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para o fim de tornar definitiva a liminar concedida, consolidando-se a posse e a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte requerente, nos termos do que dispõe o art. 3º do DL 911/69. Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do NCPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida.

P.R.I. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito da 2a Vara de Codó/MA [1] O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos

Órgão

2ª Vara de Codó

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Advogado

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 9976/MA)