0803882-68.2021.8.10.0026

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS/MA Medida Protetiva de Urgência Proc. n° 0803882-68.2021.8.10.0026

SENTENÇA

Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL em favor de DALILA DOS REIS, em face de LUIS DE FRANCA BARROS FEITOSA, todos qualificados, em razão da suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, coibida pela Lei Maria da Penha (Lei n°. 11.340/06). A medida foi concedida em 06 de outubro de 2021 (ID 54012699 ).

A requerente, por meio de advogado, informou que não tinha mais interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência conforme petição de ID 76990189.

É o relatório. Passo a DECIDIR. A lei n. 11.340/2006 enumera em seu art. 5º aquilo que reputa violência doméstica e familiar contra a mulher: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. A autora compareceu em juízo e manifestou não ter mais interesse na manutenção das medidas protetivas impostas anteriormente conforme se depreende da petição de ID 76990189.

A desistência da ação é um direito da parte, pois ninguém pode ser obrigado a litigar. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação. Preenchidos os requisitos legais, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Diante do exposto, nos termos dos artigos 200, Parágrafo Único e 485, VIII, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 98 do CPC. Em face do exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas, bem como a prisão preventiva decretada em desfavor do requerido caso esta tenha sido decretada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao recolhimento de mandado de prisão caso tenha sido expedido, para tal, COMUNIQUE as autoridades policias como de praxe.

INTIMEM as partes para conhecimento da presente sentença. CIÊNCIA ao Ministério Público Estadual. Após o transcurso do prazo, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e ARQUIVEM os autos com as baixas devidas. CUMPRA-SE. Balsas/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA