0803882-92.2026.8.10.0026

2. Da Manifestação do B. B. S. e da Citação dos Réus Remanescentes No tocante à petição apresentada pelo B. B. S. (ID n. 190076394), assiste-lhe razão quanto à inexistência de citação válida. Com efeito, a simples habilitação de advogado nos autos equipara-se à citação pessoal apenas quando a procuração contiver poderes especiais específicos para receber citação de acordo com o art. 105 do CPC, o que não ocorreu no caso concreto.

Assim, impõe-se a regular expedição dos atos citatórios em relação a todos os réus remanescentes constantes do polo passivo.

3. Do prosseguimento do feito e da audiência A audiência de conciliação já foi designada pelo CEJUSC para o dia 08/10/2026, às 8h30, por videoconferência. O art. 334 do CPC autoriza a realização do ato por meio eletrônico e prevê a necessidade de citação dos réus, bem como o comparecimento das partes acompanhadas de seus advogados. Considerando que nem todos os réus aparentam ter sido formalmente citados, deverá ser regularizado o chamamento processual das instituições financeiras remanescentes.

Quanto ao B. B. S., a habilitação de advogado sem poderes específicos para receber citação não dispensa, por si só, a citação formal, pois tais poderes devem constar de cláusula específica da procuração.

III. Dispositivo

Ante o exposto: HOMOLOGO POR

SENTENÇA a desistência da ação formulada pelo autor em relação ao requerido B. D. N. DO BRASIL S.A., e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO unicamente em face dele, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; Sem condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do réu excluído, tendo em vista a concordância expressa deste último e a ausência de triangulação processual e angularização angular de defesa qualificada no feito em seu desfavor (princípio da causalidade e ausência de resistência).

Custas pro rata pelo autor em relação à quota-parte correspondente, já recolhidas ou a satisfazer ao final, nos termos do art. 90 do CPC. DETERMINO a exclusão do B. D. N. do Brasil S.A. do polo passivo, após as anotações necessárias; MANTENHO a audiência de conciliação designada para 08/10/2026, às 8h30, por videoconferência; DETERMINO a expedição das devidas citações e intimações aos réus remanescentes (BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DA AMAZÔNIA S.A., B.

B. S., B.

C. I.

C. S. e B. D.

L. L. B. S.), pelos meios oficiais, para integrarem regularmente a lide, inclusive com a devida intimação acerca da audiência de conciliação designada perante o 1º CEJUSC desta Comarca de Balsas/MA para o dia 08/10/2026, às 08h30min.

Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

2ª Vara de Balsas

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA

Advogados

FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA (OAB 11114/MA), HAYENDA BRITO SOARES (OAB 13242/MA), ELLEN SILVA GOMES (OAB 10265/MA), SAMUEL ELLIOTT BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 14488/PI)

Órgão

2ª Vara de Balsas

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

HAYENDA BRITO SOARES

Advogados

FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA (OAB 11114/MA), HAYENDA BRITO SOARES (OAB 13242/MA), ELLEN SILVA GOMES (OAB 10265/MA), SAMUEL ELLIOTT BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 14488/PI)

Tais requisitos estão previstos no Manual de Crédito Rural (MCR), especificamente no item 2-6-4. Contudo, impõe-se destacar que a Resolução CMN nº 5.314/2026 alterou recentemente o referido item 2-6-4 do MCR. A nova regulamentação prevê expressamente que as instituições financeiras ficam autorizadas, por sua conveniência e decisão, a prorrogar operações de crédito rural, desde que haja solicitação do mutuário e comprovação de dificuldade temporária para o pagamento, e a instituição ateste a necessidade de prorrogação.

Nesse ponto, caberia à instituição financeira atestar a necessidade de prorrogação e demonstrar a capacidade de pagamento do mutuário, caso discorde dos elementos trazidos por este. Para a concessão da tutela provisória em pleitos dessa natureza, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da comprovação da frustração da safra ou da dificuldade de comercialização dos produtos (nexo causal com a incapacidade financeira); solicitação formal e regular de prorrogação junto às instituições financeiras antes do vencimento ou da caracterização da mora, instruída com laudo técnico descritivo; recusa injustificada ou ausência de resposta tempestiva por parte dos credores em relação ao pedido específico de alongamento estruturado.

Constato que o requerente instruiu a inicial com mensagens eletrônicas genéricas, enviadas em 20/04/2026, para os réus BANCO DO BRASIL, BRADESCO, CNH E LAGE LANDEN BRASIL, sem demonstração de formalização de processo administrativo individualizado por cédula. Ademais, verifico que, em relação ao BANCO DA AMAZÔNIA S.A. e ao B. D. N. DO BRASIL S.A., sequer há comprovação de notificação ou requerimento prévio de índole administrativa anexado aos autos, evidenciando a ausência de resistência pretérita específica que justifique o provimento judicial liminar contra as instituições financeiras nesta oportunidade.

A concessão de liminar para suspender a exigibilidade de montante expressivo (superior a dez milhões de reais) exige prova inequívoca da recusa injustificada dos credores diante de pedido administrativo regular e instruído. A mera alegação de crise climática regional e flutuação de mercado, desacompanhada do regular processo administrativo de prorrogação, obsta o reconhecimento do requisito da probabilidade do direito neste juízo de cognição sumária.

Ausente o pressuposto do fumus boni iuris.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado por CÉLIO MARTINS FAGUNDES, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta comarca para designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). Balsas-MA, datado e assinado eletronicamente.