0803885-96.2024.8.10.0000

Dessa forma, a correção monetária deve ser realizada com base no IPCA-E, enquanto os juros moratórios devem ser calculados com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser efetuada pela taxa SELIC, para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Urge registrar que a aplicação da taxa SELIC, no cumprimento de sentença, não atenta contra a coisa julgada.

A Emenda Constitucional nº 113/2021 que, em seu art. 3º, dispõe que "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", foi publicada em 09.12.2021.

No caso, portanto, deve ser aplicada a referida Emenda Constitucional, pois os cálculos foram apresentados em 01.06.2022, posteriormente a sua entrada em vigor. Assim o cumprimento de sentença deve prosseguir segundo os critérios de atualização de créditos fixados no título executivo judicial transitado em julgado, contudo, os valores dos débitos a serem solvidos pelo ente público devem ser atualizados, a partir de 09.12.2021, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

A propósito: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Consectários da mora. Determinação de que a execução siga segundo critérios de correção monetária e juros moratórios fixados na fase de conhecimento, com trânsito em julgado - Teses fixadas nos Temas 810, STF e 905, STJ. Pretensão de incidência sobre o crédito executado da Taxa SELIC, como índice único de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do ar. 3º da EC nº 113/2021.

Admissibilidade. Aplicabilidade imediata, a partir de sua publicação, em 09.12.2021. Precedentes do STJ e do TJSP. Cumprimento de sentença extinto. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 30054665520228260000 SP 3005466-55.2022.8.26.0000, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 05/10/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/10/2022); Agravo de Instrumento – Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença – Aplicação da EC nº 113/2021 a partir da sua entrada em vigência – Possibilidade – Inexistência de ofensa à coisa julgada – Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 30070506020228260000 SP 3007050-60.2022.8.26.0000, Relator: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 27/02/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - APLICAÇÃO DE TAXA SELIC – POSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113, DE 08/12/2021 – RECURSO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 113, alterou a forma de atualização das condenações que envolvem a Fazenda Pública, adotando o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Considerando que a referida emenda possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, incide sobre os cálculos a partir de 09/12/2021, sem que isso importe em ofensa a coisa julgada. (TJ-MS - AI: 14051575620238120000 Campo Grande, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA. - Recorrente que se insurge quanto à decisão proferida pelo Juízo a quo, em fase de cumprimento de sentença, aduzindo haver excesso de execução, no montante de R$ 5.742,88, visto que em 09/12/2021 passou a viger a Emenda Constitucional nº 113/2021, prevendo a aplicação da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, e, assim, os juros moratórios devem ser fixados pelo percentual aplicável às cadernetas de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 08/12/2021, com posterior incidência da taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, segundo novo regramento constitucional imposto pela Emenda supracitada - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." - A partir da vigência da EC nº 113/2021, a taxa SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública.

PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00641909820228190000 202200287656, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/11/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2022).

Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para determinar que os cálculos sejam refeitos, com a aplicação da taxa SELIC a partir de 09 de dezembro de 2021 para os créditos ainda em mora, conforme previsto na EC 113/2021, nos termos da fundamentação supra. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo deste decisum, cuja cópia servirá de ofício para fins de ciência e cumprimento.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Órgão

Primeira Câmara de Direito Público

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP