0803886-94.2025.8.10.0049

A autora foi regularmente intimada da decisão (Id. 172305863), tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica dos autos, a autora requereu os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, informar o valor das custas processuais que afirmou não poder arcar. O art. 99, § 2º do Código de Processo Civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos.

Neste sentido, foi proferido despacho determinando que a autora especificasse o valor das custas processuais e comprovasse sua impossibilidade de arcá-las, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme autoriza o art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Todavia, devidamente intimada, a autora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para cumprimento da determinação judicial, conforme certificado nos autos.

O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Na hipótese dos autos, a autora não atendeu à determinação judicial, permanecendo silente mesmo após ser regularmente intimada para emendar a inicial. Tal comportamento caracteriza desinteresse no prosseguimento do feito e constitui óbice intransponível ao regular desenvolvimento da relação processual, impondo-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Assim, ausente o cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, de rigor o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III –

DISPOSITIVO

Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas processuais, eis que não houve citação dos réus. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual triangular. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, 13 de fevereiro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara de Paço do Lumiar

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

Advogado

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)