0804051-47.2020.8.10.0040

Citada a suplicada apresentou contestação e requereu a improcedência da demanda. Por fim, sustenta que a necessidade alimentar da Demandada aumentaram. Conciliação infrutífera. Parecer ministerial sugerindo procedência parcial para que seja redução da pensão, devendo o genitor arcar com a quantia de 15% do salário mínimo, acrescido da mensalidade escolar, da metade das despesas com fardamento, material escolar e medicamentos prescritos por médico em favor da menor.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório. Fundamento. Da peça embrionária, nota-se a existência da obrigação alimentar oriunda do elo parental entre as partes. Pois bem. No que se refere ao fundamento legal do pedido autoral (revisão do quantum alimentar), tem-se que, a teor do artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro e do artigo 15 da Lei n.º 5.478/68 (Lei de Alimentos), ipsis litteris: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Art.

15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. É condição indispensável às ações de revisão para redução dos alimentos, a exemplo desta demanda, a comprovação da capacidade financeira do genitor. No caso em comento, buscando o Requerente a redução do valor da pensão alimentícia fixada, faz-se imprescindível trazer aos autos elementos/documentos que convençam o julgador da precisão da medida.

Ocorre que as provas trazidas não são suficientes para o deferimento integral do pedido, na medida em que faltam provas mais robustas da modificação da capacidade financeira do alimentante, o qual tinha o dever de provar suas alegações. No caso em análise, as provas carreadas pelo Autor não são suficientes para comprovar que houve a diminuição da capacidade financeira do Autor para redução no patamar que ele deseja e sendo assim, com o objetivo de resguardar o melhor interesse da criança, deferir o pedido parcialmente, é medida que se impõe.

A redução, portanto, é medida justa ao caso em comento, mas não no percentual requerido, conforme fundamentação esboçada. Sendo assim, coadunando-me ao parecer ministerial, entendo por revisar (reduzir) o quantum alimentar devido pelo alimentante/genitor à parte RÉ, para o patamar mensal de 15% do salário mínimo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente, revisando a obrigação alimentar reduzindo-a ao patamar correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo, o que hoje corresponde a R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), acrescido da metade das despesas com fardamento, material escolar, medicamentos, devidamente prescritos, em favor da parte suplicada.

O valor deverá ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês, na conta bancária de titularidade da genitora da parte alimentanda ou entregue mediante recibo. Custas processuais e honorários advocatícios pelos litigantes, tendo em vista a sucumbência recíproca, ex vi do artigo 86 da Lei Adjetiva Civil. Contudo, com fulcro nos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil, vez que ambos beneficiários da gratuidade da justiça.

Ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística.

Publique-se, registre-se, intimem-se. Imperatriz/MA, 27/08/2021. Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia Juíza de Direito Gardênia S. de Medeiros Auxiliar Judiciário Assino de ordem do MM. Juiz, art. 250 VI do CPC

Órgão

1ª Vara de Família de Imperatriz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

Advogado

MARCOS FARIAS DOS SANTOS (OAB 16145/MA)