0804076-57.2025.8.10.0049

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA Processo nº 0804076-57.2025.8.10.0049 REQUERENTE: KEREN RAQUEL LEAO OLIVEIRA REQUERIDO(A): CASSIO DANIEL FARIAS ALMEIDA PAIVA Advogados do(a) REQUERIDO: ARNOR FERREIRA DA SILVA NETO - MA29650, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA - PR86750, MARIANA KONOPACKI - PR128981, WALID NASSER CHYBIOR ZAHRA - PR104765

DECISÃO

CASSIO DANIEL FARIAS ALMEIDA PAIVA, já qualificado nos autos, preso em relação ao processo nº 0904651-23.2025, em razão de preventiva e já condenado. Neste procedimento houve nova decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva em 14.11.2025 com expedição de mandado de prisão e encaminhamento à autoridade policial. Não houve instauração de inquérito policial e nem ajuizamento de ação penal em razão do fato.

É o breve relato. Decide-se. Não há se falar em manutenção da ordem de prisão preventiva sem a efetiva persecução penal. Ademais, evidencia-se que os requisitos utilizados para a custódia do acusado não se encontram mais presentes. Portanto, o exame dos autos revela a desnecessidade da manutenção da ordem de prisão cautelar. A restrição à liberdade de ir e vir dos réus é inadmissível no contexto das garantias constitucionais, sobretudo quando desproporcional ao comando sentencial, o que é o caso dos autos.

A respeito da matéria, o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, é categórico: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 648, II, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, determino a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do acusado CASSIO DANIEL FARIAS ALMEIDA PAIVA. Expeça-se Alvará de Soltura.

Publique-se.

Registre-se. DÊ-se conhecimento ao Ministério Público. Intimem-se. Em razão do silêncio da Requerente sobre a certidão negativa de diligência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Frise-se que o arquivamento não implica em revogação das medidas protetivas. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paço do Lumiar (MA), data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA Processo nº 0804076-57.2025.8.10.0049 REQUERENTE: KEREN RAQUEL LEAO OLIVEIRA REQUERIDO(A): CASSIO DANIEL FARIAS ALMEIDA PAIVA Advogados do(a) REQUERIDO: ARNOR FERREIRA DA SILVA NETO - MA29650, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA - PR86750, MARIANA KONOPACKI - PR128981, WALID NASSER CHYBIOR ZAHRA - PR104765

DECISÃO

CASSIO DANIEL FARIAS ALMEIDA PAIVA, já qualificado nos autos, preso em relação ao processo nº 0904651-23.2025, em razão de preventiva e já condenado. Neste procedimento houve nova decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva em 14.11.2025 com expedição de mandado de prisão e encaminhamento à autoridade policial. Não houve instauração de inquérito policial e nem ajuizamento de ação penal em razão do fato.

É o breve relato. Decide-se. Não há se falar em manutenção da ordem de prisão preventiva sem a efetiva persecução penal. Ademais, evidencia-se que os requisitos utilizados para a custódia do acusado não se encontram mais presentes. Portanto, o exame dos autos revela a desnecessidade da manutenção da ordem de prisão cautelar. A restrição à liberdade de ir e vir dos réus é inadmissível no contexto das garantias constitucionais, sobretudo quando desproporcional ao comando sentencial, o que é o caso dos autos.

A respeito da matéria, o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, é categórico: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 648, II, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, determino a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do acusado CASSIO DANIEL FARIAS ALMEIDA PAIVA. Expeça-se Alvará de Soltura.

Publique-se.

Registre-se. DÊ-se conhecimento ao Ministério Público. Intimem-se. Em razão do silêncio da Requerente sobre a certidão negativa de diligência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Frise-se que o arquivamento não implica em revogação das medidas protetivas. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paço do Lumiar (MA), data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA Processo nº 0804076-57.2025.8.10.0049 REQUERENTE: KEREN RAQUEL LEAO OLIVEIRA REQUERIDO(A): CASSIO DANIEL FARIAS ALMEIDA PAIVA Advogados do(a) REQUERIDO: ARNOR FERREIRA DA SILVA NETO - MA29650, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA - PR86750, MARIANA KONOPACKI - PR128981, WALID NASSER CHYBIOR ZAHRA - PR104765

DECISÃO

CASSIO DANIEL FARIAS ALMEIDA PAIVA, já qualificado nos autos, preso em relação ao processo nº 0904651-23.2025, em razão de preventiva e já condenado. Neste procedimento houve nova decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva em 14.11.2025 com expedição de mandado de prisão e encaminhamento à autoridade policial. Não houve instauração de inquérito policial e nem ajuizamento de ação penal em razão do fato.

É o breve relato. Decide-se. Não há se falar em manutenção da ordem de prisão preventiva sem a efetiva persecução penal. Ademais, evidencia-se que os requisitos utilizados para a custódia do acusado não se encontram mais presentes. Portanto, o exame dos autos revela a desnecessidade da manutenção da ordem de prisão cautelar. A restrição à liberdade de ir e vir dos réus é inadmissível no contexto das garantias constitucionais, sobretudo quando desproporcional ao comando sentencial, o que é o caso dos autos.

A respeito da matéria, o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, é categórico: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 648, II, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, determino a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do acusado CASSIO DANIEL FARIAS ALMEIDA PAIVA. Expeça-se Alvará de Soltura.

Publique-se.

Registre-se. DÊ-se conhecimento ao Ministério Público. Intimem-se. Em razão do silêncio da Requerente sobre a certidão negativa de diligência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Frise-se que o arquivamento não implica em revogação das medidas protetivas. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paço do Lumiar (MA), data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA Processo nº 0804076-57.2025.8.10.0049 REQUERENTE: KEREN RAQUEL LEAO OLIVEIRA REQUERIDO(A): CASSIO DANIEL FARIAS ALMEIDA PAIVA Advogados do(a) REQUERIDO: ARNOR FERREIRA DA SILVA NETO - MA29650, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA - PR86750, MARIANA KONOPACKI - PR128981, WALID NASSER CHYBIOR ZAHRA - PR104765

DECISÃO

CASSIO DANIEL FARIAS ALMEIDA PAIVA, já qualificado nos autos, preso em relação ao processo nº 0904651-23.2025, em razão de preventiva e já condenado. Neste procedimento houve nova decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva em 14.11.2025 com expedição de mandado de prisão e encaminhamento à autoridade policial. Não houve instauração de inquérito policial e nem ajuizamento de ação penal em razão do fato.

É o breve relato. Decide-se. Não há se falar em manutenção da ordem de prisão preventiva sem a efetiva persecução penal. Ademais, evidencia-se que os requisitos utilizados para a custódia do acusado não se encontram mais presentes. Portanto, o exame dos autos revela a desnecessidade da manutenção da ordem de prisão cautelar. A restrição à liberdade de ir e vir dos réus é inadmissível no contexto das garantias constitucionais, sobretudo quando desproporcional ao comando sentencial, o que é o caso dos autos.

A respeito da matéria, o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, é categórico: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 648, II, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, determino a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do acusado CASSIO DANIEL FARIAS ALMEIDA PAIVA. Expeça-se Alvará de Soltura.

Publique-se.

Registre-se. DÊ-se conhecimento ao Ministério Público. Intimem-se. Em razão do silêncio da Requerente sobre a certidão negativa de diligência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Frise-se que o arquivamento não implica em revogação das medidas protetivas. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paço do Lumiar (MA), data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA Processo nº 0804076-57.2025.8.10.0049 REQUERENTE: KEREN RAQUEL LEAO OLIVEIRA REQUERIDO(A): CASSIO DANIEL FARIAS ALMEIDA PAIVA Advogados do(a) REQUERIDO: ARNOR FERREIRA DA SILVA NETO - MA29650, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA - PR86750, MARIANA KONOPACKI - PR128981, WALID NASSER CHYBIOR ZAHRA - PR104765

DECISÃO

CASSIO DANIEL FARIAS ALMEIDA PAIVA, já qualificado nos autos, preso em relação ao processo nº 0904651-23.2025, em razão de preventiva e já condenado. Neste procedimento houve nova decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva em 14.11.2025 com expedição de mandado de prisão e encaminhamento à autoridade policial. Não houve instauração de inquérito policial e nem ajuizamento de ação penal em razão do fato.

É o breve relato. Decide-se. Não há se falar em manutenção da ordem de prisão preventiva sem a efetiva persecução penal. Ademais, evidencia-se que os requisitos utilizados para a custódia do acusado não se encontram mais presentes. Portanto, o exame dos autos revela a desnecessidade da manutenção da ordem de prisão cautelar. A restrição à liberdade de ir e vir dos réus é inadmissível no contexto das garantias constitucionais, sobretudo quando desproporcional ao comando sentencial, o que é o caso dos autos.

A respeito da matéria, o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, é categórico: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 648, II, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, determino a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do acusado CASSIO DANIEL FARIAS ALMEIDA PAIVA. Expeça-se Alvará de Soltura.

Publique-se.

Registre-se. DÊ-se conhecimento ao Ministério Público. Intimem-se. Em razão do silêncio da Requerente sobre a certidão negativa de diligência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Frise-se que o arquivamento não implica em revogação das medidas protetivas. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paço do Lumiar (MA), data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Processo nº 0804076-57.2025.8.10.0049 Ação: Segredo de Justiça Parte Autora: Segredo de Justiça Parte RÉ: Segredo de Justiça Advogados do Autor: THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES OAB/MA 10.951, do(a) REQUERIDO: ARNOR FERREIRA DA SILVA NETO - MA29650, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA - PR86750, MARIANA KONOPACKI - PR128981, WALID NASSER CHYBIOR ZAHRA - PR104765 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE PARTES/ADVOGADOS Finalidade: Intimar o(a)(s) Advogado(a)(s):do Autor: THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES OAB/MA 10.951, do(a) REQUERIDO: ARNOR FERREIRA DA SILVA NETO - MA29650, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA - PR86750, MARIANA KONOPACKI - PR128981, WALID NASSER CHYBIOR ZAHRA - PR104765, do inteiro teor do Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) nos autos em epígrafe, transcrito(a) a seguir: "

DECISÃO

Trata-se de pedido de MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA formulado por segredo de justiça em face de seu ex-companheiro segredo de justiça, ambos devidamente qualificados nos autos. As medidas foram deferidas em 14/10/2025 , e o Requerido foi devidamente intimado em 17/10/2025 (ID 163314920). A Requerente alega que o Requerido descumpriu a ordem de restituição de bens (Veículo placa PSR0A02), no prazo de 03 (três) dias.

Ademais, sustenta que o Requerido passou a praticar atos de retaliação e violência psicológica, ajuizando ações judiciais contra a vítima (IDs 165216344 e 165216348) com o intuito de intimidá-la. Instado a se manifestar (ID 165925617), o Ministério Público opinou pelo acolhimento integral dos pedidos da vítima, incluindo a decretação da prisão preventiva do Requerida, a ampliação das medidas, a expedição de ofício ao DETRAN para bloqueio do veículo e a expedição de mandado de busca e apreensão do bem.

É o relatório.

Decido. É cediço que a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência é de tutela inibitória, pois tem como finalidade prevenir que a violência contra a mulher ocorra ou se perpetue. Desse modo, a medida deve viger enquanto perdurar a situação de perigo que a justificou. No presente caso, a situação fática apresentada pela vítima demonstra a inequívoca persistência da situação de perigo. A decisão de ID 162980076 advertiu expressamente o Requerido de que o descumprimento das ordens poderia resultar em sua prisão preventiva.

Verifico que o descumprimento está robustamente demonstrado nos autos. O requerido, mesmo intimado, não cumpriu a determinação judicial, especialmente no que tange à restituição do veículo de placa PSROA02, que teria sido vendido a terceiros sem sua autorização. A requerente alega, ainda, que o requerido estaria praticando conduta intimidatória conta ela, tendo em vista que, após o deferimento das medidas, ajuizou inúmeras ações judiciais em seu desfavor, com intuito de constrangê-la e desmoralizá-la Tal conduta, como bem apontou o Ministério Público, configura nítida estratégia de intimidação e revitimização, demonstrando absoluto desprezo pela decisão judicial.

A conduta do Requerido demonstra que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes. O Art. 313, III, do Código de Processo Penal autoriza a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas quando houver descumprimento. Ademais, a palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância. A petição da Requerente (ID 165216341) e a gravidade dos relatos no Inquérito Policial (que fundamentaram, inclusive, a prisão preventiva em outros autos, conforme ID 165216352), reforçam a necessidade de uma intervenção estatal mais severa para cessar a violência.

A situação de risco persiste e, de fato, agravou-se pela conduta de retaliação do Requerido. A decretação da prisão é, portanto, a única medida capaz de garantir a ordem pública e a integridade da vítima.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial (ID 165925617), DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de segredo de justiça (CPF: 064.***.***-20), com fundamento no Art. 312 e Art. 313, III, do Código de Processo Penal, em razão do descumprimento das medidas protetivas de urgência. Expeça-se o Mandado de Prisão Preventiva, registrando-se no BNMP. DEFIRO a ampliação das medidas (ID 165216341) e, com fundamento no Art. 22 da Lei nº 11.340/2006, DETERMINAR ao Requerido a PROIBIÇÃO de citar, mencionar, divulgar ou se referir ao nome da Requerente segredo de justiça em qualquer meio, incluindo redes sociais.

DETERMINO a expedição de Mandado de Busca e Apreensão do veículo I/LR DISC SPT SD4 HSE 7L, placa PSR0A02, para restituição à vítima (conforme B.O. ID 165216345). DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN/MA para que proceda ao imediato bloqueio judicial de transferência do veículo placa PSR0A02. Intimem-se as partes, por seus advogados, e o Ministério Público.

Cumpra-se com urgência. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar de entrância final, respondendo PORTMAG-GCGJ - 23272025". Eu, Angela G R Machado, Auxiliar judiciária, digitei e assino, de ordem do MM. Juiz de Direito Pedro Henrique Holanda Pascoal, Titular da 3ª Vara do Termo de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís.