0804090-15.2018.8.10.0040

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0804090-15.2018.8.10.0040 Execução de Alimentos

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação alimentar, ajuizado por LEIDIMAR DA SILVA, em face de FRANCISCO MARTINS GONÇALVES. Conforme se extrai dos autos, especialmente da certidão de ID 170501482, consta a informação de que o(a) exequente reside no município de Vila Nova dos Martírios/MA, o qual é termo judiciário da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA.

É o breve relatório.

DECIDO. Nos termos do art. 53, inciso II, do Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, regra que se estende à fase de cumprimento de sentença, em razão da natureza protetiva da norma e do princípio da facilitação do acesso à justiça pelo credor alimentar. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada reconhece que a competência territorial em ações de alimentos (inclusive execução) é relativa e fixada em favor do alimentando, podendo este optar pelo foro de seu domicílio.

No caso em análise, restou comprovado que o(a) exequente possui domicílio em Vila Nova dos Martírios/MA, termo da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA, razão pela qual este Juízo da 3ª Vara de Família de Imperatriz/MA não detém competência territorial para processar e julgar o feito. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial relativa, com a remessa dos autos ao juízo competente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 53, II, c/c art. 64, §1º, ambos do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, em favor de uma das Varas da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA. Determino a remessa dos autos ao juízo competente, com as cautelas de praxe. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Família

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo Nº 0804090-15.2018.8.10.0040

DESPACHO

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de ID 137448374, indicando novo endereço do executado ou requerendo as providências que entender necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito. Sem prejuízo, renove-se a inscrição do mandado de prisão no BNMP. Advirto a Secretaria Judicial para que exerça o controle interno necessário quanto ao cumprimento das determinações judiciais, a fim de evitar a paralisação indefinida do feito, sobretudo porque os autos vieram conclusos em razão de correição automática, decorrente da paralisação superior a 100 (cem) dias naquela Secretaria.

Imperatriz/MA, data de assinatura do sistema. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Família

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0804090-15.2018.8.10.0040 REQUERENTE: LEIDIMAR DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ERNANE COSTA MOREIRA - MA17391, OLACY THIAGO OLIVEIRA SOUSA - MA16617 REQUERIDO: FRANCISCO MARTINS GONÇALVES ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório:

DESPACHO

Intime-se a parte exequente, pessoalmente e através de seus advogados, para manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após o decurso do prazo, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público Estadual. Imperatriz-MA, 13 de outubro de 2021. IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara de Família