0804172-85.2019.8.10.0048

I. ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Vale menção que proferido a decisão saneadora determinou-se o comparecimento da autora para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão ficta, tendo sido devidamente intimada. Assim, não há como acolher a pretensão autoral. Neste contexto, a requerente foi advertida da pena de confesso por não comparecer à audiência de instrução e julgamento, embora devidamente intimado, nos termos do art. 370 c/c § 1º, do art. 385, do CPC.

Insta salientar no que tange à aplicação da pena de confissão, a regra prevista no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. Neste sentido, ressalto as lições do i. doutrinador Nelson Nery Junior, que assim preleciona em sua obra "Código de Processo Civil Comentado", 3ª edição, editora RT, pág. 624: "PENA DE CONFISSÃO - É pressuposto para a aplicação da pena de confesso que a parte seja previamente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida do risco de aplicação da pena.

É do mandado de intimação que deve constar que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor." No caso em exame, conforme registrado nos autos, o autor não compareceu à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, razão pela qual lhe foi aplicada a pena de confissão ficta. Diante de tal fato, presume-se verdadeira a alegação da requerida, pois o autor é confesso quanto a matéria fática.

Assim já decidiu a 18ª Câmara Cível do TJ/MA: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO A EMBASAR A NEGATIVAÇÃO - CONTRAPOSIÇÃO PELA RÉ - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - CONFISSÃO FICTA - ART. 385, § 1º, DO CPC/2015.

I - Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.

II - Intimada a parte autora para prestar depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento, e deixando de comparecer sem qualquer justificativa, aplica-se a pena de confissão ficta prevista no art. 385, § 1º, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.14.049936-3/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2017, publicação da sumula em 22/09/2017)” / “EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTIMAÇÃO DAPARTE AUTORA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO. CONFISSÃO FICTA. ART. 383, § 2º, CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal e não existindo nos autos provas ou circunstâncias que apontam para um sentido contrário, aplica-se à autora a pena de confissão ficta prevista no § 2º do art. 343, CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.261087-6/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2014, publicação da sumula em 03/07/2014)”.

De todo o exposto, nos termos do artigo 487,I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos autorais, ao tempo que revogo eventual tutela provisória deferia a parte. Condeno o apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que estipulo em 10% do valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade uma vez amparado pela assistência judiciária. P.R.I..

Cumpra-se. Nada mais havendo, lavrei este termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Sem honorários e custas, ante o estabelecido do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Sentença que dou por publicada em audiência, saindo os presentes intimados neste ato. Transcorrido o prazo recursal, em nada sendo requerido arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo de audiência.

Eu, CELSO SERAFIM JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA, digitei. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111314510021700000024182947 AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL CC PARTILHA DE BENS Petição 19111314510041000000024182961 documentos Documento de identificação 19111314510045600000024182965 Despacho Despacho 20050611485039500000028868307 Intimação Intimação 20050611485039500000028868307 Citação Citação 20060310123468500000029727697 CIÊNCIA Petição 20070117190763800000030611665 Diligência Diligência 20082421395807100000032621276 Ata da Audiência Ata da Audiência 20090109145018200000032891754 Certidão Certidão 20090110455588200000032898188 Despacho Despacho 21111117252162400000052456717 Intimação Intimação 22021810541108400000057351825 Intimação Intimação 21111117252162400000052456717 Intimação Intimação 22021810541117800000057351826 Certidão Certidão 22041910270534400000060844342 Diligência Diligência 22041916041474500000060894029 Diligência Diligência 22041916062660100000060894897 Certidão Certidão 23010512114227600000077652481 Intimação Intimação 23030311532401100000081154650 Intimação Intimação 23030311532536900000081154651 Intimação Intimação 23010512114227600000077652481 Intimação Intimação 23030311532794900000081154652 Ciência Petição 23030320001894300000081161311 Diligência Diligência 23031921400923300000082265465 Diligência Diligência 23031921464909000000082265467 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23032022185918600000082368260 Intimação Intimação 23041711123344400000084063242 Intimação Intimação 23041711123676600000084064293 Intimação Intimação 23032022185918600000082368260 Intimação Intimação 23041711124304700000084064294 Ciência Petição 23041713004182400000084064328 Diligência Diligência 23042510405249100000084612192 Diligência Diligência 23042523280457900000084692581 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23051823433014900000086382238

Órgão

3ª Vara de Itapecuru Mirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO MARCELO COSTA SILVA

Advogado

PAULO MARCELO COSTA SILVA (OAB 10198/MA)

Órgão

3ª Vara de Itapecuru Mirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO MARCELO COSTA SILVA

Advogado

PAULO MARCELO COSTA SILVA (OAB 10198/MA)