0804196-82.2019.8.10.0026

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI , BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 3541-2424/6282 INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) PROCESSO: 0804196-82.2019.8.10.0026 DISTRIBUIÇÃO: 16/11/2019 07:37 AÇÃO: GUARDA REQUERENTE: G.

L. R. REQUERIDA: D. D. R. Finalidade: Intimação do(a)(s) advogado(a)(s): HUGO LARANJEIRA FERRO, inscrito na OAB/MA sob o nº. 16.469, para tomar conhecimento da sentença ID 42506635, proferida nos autos supramencionados, a seguir transcrita: "Vistos etc. Considerando a petição apresentada na ID nº 37441651, a qual comunica o acordo realizado entre as partes envolvidas na presente demanda, para definição da guarda e alimentos devidos ao(s) menor(es) GUILHERME DIAS LARANJEIRA, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 515, inciso II, ambos do CPC/15.

Dispensadas custas iniciais face a justiça gratuita conferida, e nos termos do art. 90, §3º, do CPC/2015, ocorrendo transação antes da sentença, ficam as partes dispensadas do recolhimento de custas processuais remanescentes. Descabido falar-se em honorários de sucumbência que não incidem na espécie. P. R. Intimem-se por seu(ua) advogado(a) nos termos do artigo 1003, caput, do CPC/15. Após o decurso do prazo legal, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente. Balsas/MA, 15 de março de 2021. Nirvana Maria Mourão Barroso, Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal, respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." Balsas/MA, 17 de março de 2021. SILVIA ALENCAR DOS SANTOS Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem da M.M. Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal, respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Nirvana Maria Mourão Barroso, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA