0804221-96.2019.8.10.0058

PROCESSO: 0804221-96.2019.8.10.0058 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: VALCI COSTA LINDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE - OAB/MA13954 REQUERIDO (A): ANDREY CARVALHO LINDOSO PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, Dr Gustavo Araújo da Silva Vale, OAB/MA 13954, DA

SENTENÇA

ASSIM TRANSCRITA:

SENTENÇA: Cuidam os autos de ação de Exoneração de Alimentos movida por VALCI COSTA LINDOSO em face de ANDREY CARVALHO LINDOSO, pelos argumentos de fato e de direito exposto na inicial. No ID anterior, através de petição, as partes acostaram ao feito termo de acordo, nos termos do art. 487, III,”b”, do CPC. Ambas as partes são maiores e capazes, devidamente representadas por advogado no acordo extrajudicial de ID 38917813, não havendo óbices ao acolhimento do pleito homologatório.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo retratado na ID 38917013 e declaro extinta a obrigação de Valci Costa Lindoso prestar alimentos em favor do filho Andrey Carvallho Lindoso e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publicada e registrada com lançamento no sistema. Intimem-se. São José de Ribamar, Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021. Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito

Processo nº: 0804221-96.2019.8.10.0058 Ação/Classe (CNJ): ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Requerente(s): VALCI COSTA LINDOSO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE - OAB/MA 13954 Requerido(a): ANDREY CARVALHO LINDOSO PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, Dr Gustavo Araújo da Silva Vale, OAB/MA 13954 DA

SENTENÇA

ASSIM TRANSCRITA: MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação, em face de OSMAR SANTOS e outros, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Anteriormente foi determinado que a parte autora emendasse a inicial, acostando aos autos documentos imprescindíveis para o prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, pois a incidência do §1º do art. 485, do CPC somente é cabível nas hipóteses dos incisos II e III do referido artigo, e não na hipótese do inciso I, que é o caso dos autos.

Em certidão retro, restou patente a inércia da referida parte em atender o comando judicial. Relatado no essencial.

DECIDO. Regularmente intimado para que emendasse a inicial, na forma estabelecida no art. 321, caput, do CPC, a requerente permaneceu inerte, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.Custas suspensas em virtude do benefício da Justiça Gratuita.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de estilo. Publicada e registrada com lançamento no sistema.

Intime-se. São Luís, Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021. Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito