0804239-65.2017.8.10.0001

O dever do requerido A. DOS S. DA S. de sustentar os filhos A.

V. DOS S. e A.

V. S. advém do poder familiar, conforme o disposto pelos arts. 229 da CF; 1.566, IV, do CC/02 e 22 do ECA- Lei nº 8.069/90. Quando se trata da fixação do valor de prestação alimentícia, o critério norteador da questão é o do binômio necessidade/possibilidade, segundo o qual os alimentos devem ser arbitrados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1º, CC).

Nesse sentido, há jurisprudências:

EMENTA: ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHO MENOR - CRITÉRIO - BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - HORAS EXTRAS CONTÍNUAS - INCIDÊNCIA - PERCENTUAL - 25% DA RENDA LÍQUIDA.Tratando-se de alimentos a filho menor impúbere, a fixação do valor deve observar o critério de razoabilidade, atendendo ao binômio capacidade/necessidade. Os alimentos devem incidir sobre todas as verbas freqüentes e habituais, incidindo, assim, sobre as horas extras contínuas.

Tratando-se de filho menor impúbere, com mãe em idade apta ao trabalho, embora seja até agora do lar, o percentual de 25% da renda líquida do alimentante se mostra o mais razoável, dentro do caso concreto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0363.12.004293-4/001 - COMARCA DE JOÃO PINHEIRO)

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. RESPONSABILIDADE PATERNA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 31% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DE PROVAS DA ARGUIÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADO RAZOAVELMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

SENTENÇA

MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (TJ-BA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0368781-66.2012.8.05.0001, Relator(a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2017 ) A tutela jurisdicional pleiteada através desta lide não é diferente. Deve ser observado, também, o binômio supracitado. Sobre a questão da necessidade, constata-se que os requerentes possuem 14 e 11 anos de idade.

Obviamente, tratando-se de menores, as suas necessidades são presumidas, cujas despesas devem ser custeadas por ambos os pais, consoante arts 1.634, I e 1.566, IV, do Código Civil. Ao ser ouvida em juízo, a genitora revelou que ambos os menores são saudáveis e que as necessidades deles são inerentes à faixa etária. Quanto à possibilidade do requerido, foi-lhe oportunizado demonstrar a sua situação financeira quanto à suportabilidade do pensionamento alimentar em favor dos menores, entretanto, não o fez, mantendo-se inerte.

Ainda que revel, não ocorre os efeitos da revelia quanto à presunção da veracidade dos fatos por se tratar de direito indisponível, no entanto deve ser observado o binômio necessidade e possibilidade, até porque o encargo alimentar compete também à genitora. Em audiência, a genitora dos menores disse que o requerido exerce a função de montador de andaime e que na época em que viviam juntos (ano de 2013) ele auferia renda de R$ 2.500,00, mas admitiu que não sabe em qual empresa ele está trabalhando atualmente.

Diante desse cenário, considerando as necessidades dos menores, é razoável fixar os alimentos definitivos em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, tal como opinou o Ministério Público no parecer de ID. 99996306.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o requerido A. DOS S. DA S. ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos filhos A.

V. DOS S. e A.

V. S. no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, a ser depositado até o dia 10 de cada mês, na conta bancária: Conta Poupança Fácil: Agência: 3273; Operação: 013; Conta n°: 00034527-5, Caixa Econômica Federal, de titularidade da genitora dos menores. Caso se verifique a existência de vínculo empregatício mantido pelo requerido, o percentual alimentar de 30% deverá incidir sobre os seus rendimentos, ocasião em que se oficiará ao órgão empregador.

Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. São Luís/MA, data do sistema. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família

Órgão

5ª Vara da Família

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

ARMANDERSON DOS SANTOS DA SILVEIRA