Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara de Itapecuru Mirim
- Classe
- BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA
- Destinatário
- MAYKON FILIPE DA CONCEICAO PEREIRA
ESTADO DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ITAPECURU-MIRIM-MA PROCESSO: 0804256-86.2019.8.10.0048
REQUERENTE: DELEGADO DE POLICIA CIVIL
REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
PRAZO 10 DIAS O MM Juiz de Direito, CELSO SERAFIM JUNIOR, Titular da 3ª Vara de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital, com o prazo de 10 dias, virem ou dele conhecimento tiverem que se processa, por este Juízo da 3ª Vara, 0804256-86.2019.8.10.0048, em que figura como requerente, DELEGADO DE POLICIA CIVIL e, como requerido, SEGREDO DE JUSTIÇA, mas, atualmente em lugar incerto e não sabido, não tendo sido localizado para proceder a sua intimação pessoal, pelo que foi expedido o presente edital para INTIMÁ-LO da sentença proferida nos autos do processo acima mencionado, com o seguinte teor final: " Na forma do artigo 126 c/c artigo 181, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a remissão concedida pelo Ilustre representante do Ministério Público, com relação ao adolescente SEGREDO DE JUSTIÇA qualificado nos autos, aplicando-lhe a Medida Socioeducativa de Advertência, como autorizado pelo artigo 112, I, do ECA.Oficie-se a Secretaria de Assistência Social para acompanhamento e socialização da medida de Advertência.Intime-se o menor e seus responsáveis para que tomem ciência do teor desta decisão, bem como para que compareçam ao Fórum desta Comarca para serem advertidos e assinarem o termo.
Oportunamente, arquivem-se os autos.Ciência ao Ministério Público.Registre-se e intimem-se, dispensada a publicação, por garantia à imagem do menor.Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRA Juiz de Direito. A Secretaria da 3ª Vara desta Comarca localizada na Rua Basílio Simão, no Edifício do Fórum Des. Raimundo Públio Bandeira de Melo, Centro, nesta cidade. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da