0804334-84.2018.8.10.0058

Réplica à Contestação (ID. 31984977). Manifestação do Órgão Ministerial (ID. 35809761) requerendo a realização de diligências. Despacho (ID. 47442956) determinou a publicação de edital e expedição de ofício ao INSS para informar (in)existência de dependentes habilitados. Publicado edital (ID. 47641753) de publicidade. Comprovante (ID. 49036223) de requerimento de certidão de (in)existência de dependentes habilitados.

Despacho (ID. 49284826) determinou expedição de ofício ao INSS. Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID. 50949847). Despacho (ID. 51579528) deu vista dos autos ao Ministério Público. O Ministério Público (ID. 53199285) pugnou pela audiência de instrução e julgamento. Despacho (ID. 54961745) designou audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 66444394) com oitiva de testemunha e depoimento das partes.

Dispensado depoimento das filhas menores (ID. 69148977). Alegações finais (ID. 70879058) apresentadas pela requerente. O Ministério Público (ID. 77276159) pugnou pelo chamamento do feito a ordem com a inclusão das filhas menores do requerido e nomeação da Defensoria Pública para exercício da curadoria especial. Decisão (ID. 78729156) chamou o feito a ordem e nomeou a Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial das requeridas menores.

Apresentada alegações finais pelas requeridas pugnando pela improcedência dos pedidos (ID. 88195393). Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública (ID. 89156388) no exercício de curadoria especial das requeridas menores. Manifestação do Ministério Público pela procedência dos pedidos autorais (ID. 90728101). Após, vieram os autos conclusos. É necessário relatar.

Decido. Inicialmente, defiro o benefício da assistência gratuita aos requeridos notadamente por serem menores e assistidos pela Defensoria no exercício de curadoria especial do menor, bem como às requeridas maiores, tendo em vista que são assistidas pela Defensoria Pública, razão pela qual não há outros elementos nos autos que contraponham a hipossuficiência financeira destes, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Com relação ao reconhecimento da união estável post mortem, a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, estabelece que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. O Código Civil, por sua vez, no seu art. 1.723, ratifica esse mandamento constitucional e, inclusive, declina os seguintes requisitos para o reconhecimento: a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

E, analisando detidamente os autos, verifico que as provas produzidas indicam a procedência do pedido da parte requerente, notadamente porque a parte autora, em inicial, apresentou escritura pública unilateral de declaração de união estável, procuração de Ovídio Edvaldo SÁ outorgando poderes à requerente, documentos de identificação das filhas em comum, bem como em audiência de instrução as testemunhas corroboram com o narrado pela requerente, declarando que a parte autora e o de cujus de fato conviviam maritalmente.

Em audiência de instrução, a requerente diz que jamais trabalhou como empregada doméstica, que não chegou a conhecer os irmão de Ovídio, não sabia da existência de seguro de vida e não tinha conhecimento de eventual relacionamento do falecido com pessoa de nome Socorro. As requeridas maiores, por outro lado, disseram que a requerente era empregada doméstica de seu falecido pai e que este nunca conviveu maritalmente com ela, bem como sabem que com a última companheira este deixou de conviver há mais de 20 (vinte) anos.

No entanto, apesar das requeridas maiores não concordarem com o pedido e afirmarem que, na verdade, a requerente somente realizava serviço de empregada doméstica ao falecido, as testemunhas, sob as penas da lei, declararam fato diverso, vejamos: TESTEMUNHA Maria do Socorro: Que conhece Teresinha do Jardim Tropical; Que não conhece outros parentes do Ovídio; Que Edvaldo e Teresinha viveram juntos mais de dez anos e só deixaram de conviver com a morte dele; Que conhece Ovídio como Edvaldo; Que sempre os viu como marido e mulher, nunca como empregada doméstica; Que não é amiga da Teresinha, é apenas vizinha; TESTEMUNHA Maria do Amparo: Que a requerente e o de cujus moravam juntos como marido e mulher; Que não tem conhecimento de outros relacionamentos anteriores do Ovídio; Que a Teresinha mora com o Ovídio há muito tempo e já foi parar ser mulher dele; Que no hospital havia uma ex-mulher que estava no local e queria tomar a documentação; Que a filha, no momento do enterro, estava preocupada com o cartão de benefício e disse que não queria enterrar o pai, sem antes saber do cartão; Que nunca foi em festa da família, porque o Edvaldo (Ovídio) nunca fez festa no local Assim, pelo conjunto probatório presente nos autos, consoante parecer do Ministério Público (ID. 90728101), resta evidente que a parte requerente e o de cujus viveram em união estável pelo período declinado na inicial, aproximadamente 13 (treze) anos, com início no ano de 2001, findando com a morte do companheiro em 10/06/2014 (ID. 13970029).

Desse modo, a teor do art. 226, § 3º da Constituição Federal e do art. 1723 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e RECONHEÇO A UNIÃO ESTÁVEL mantida entre TERESINHA DE JESUS SARAIVA TINOCO e OVÍDIO EDVALDO SÁ, pelo período aproximado de 13 (treze) anos, reconhecendo o início da união estável no ano de 2001, e sua dissolução na data da morte do falecido companheiro, em 10/06/2014, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios pelas requeridas, suspensas em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Esta servirá de mandado, caso necessário. São José de Ribamar, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz Titular da 3ª Vara Cível de São José de Ribamar

Órgão

3ª Vara Cível de São José de Ribamar

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

KERLIANE DOS SANTOS SILVA

Advogados

RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO (OAB 18206/MA), KERLIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 16588/MA)

Órgão

3ª Vara Cível de São José de Ribamar

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO

Advogados

RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO (OAB 18206/MA), KERLIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 16588/MA)

COMPROMISSADA NA FORMA DA LEI. 2º TESTEMUNHA DA REQUERENTE: MARIA DO AMPARO DE ABREU RAMOS, brasileira, casada, serviços gerais, inscrita no CPF nº 980.***.***-87 e RG nº 000031946894-1 SESC/MA, com endereço sito à Alameda Campos, casa nº 53, bairro Jardim Tropical I, SãoJosé de Ribamar –MA. COMPROMISSADA NA FORMA DA LEI. Pelo MMº Juiz foi proferido o seguinte Despacho: REDESIGNO a presente audiência em continuação para o dia 14/06/2022 na forma híbrida, às 11h30 min. para oitiva das filhas da requerente, SAMYA DORES e RAYANE STHEFANE, as quais serão trazidas pela requerente na data aprazada.

Partes presente intimadas pela genitora. Nada mais havendo, lavrou-se este termo que, lido e achado conforme, vai assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato. Eu, Raul Pires Rêgo, Servidor judicial, digitei. João Francisco Gonçalves Rocha Juiz de Direito

Órgão

3ª Vara Cível de São José de Ribamar

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EVENTUAIS HERDEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS

Advogados

RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO (OAB 18206/MA), KERLIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 16588/MA)