0804351-29.2021.8.10.0022

PROCESSO Nº 0804351-29.2021.8.10.0022 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PARTE

REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA PARTE REQUERIDA: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA

SENTENÇA: Trata-se de ação de divórcio proposta por PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA em desfavor de PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte requerente que se casou com a parte requerida em 13/06/1986, pelo regime de comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde 1988, sem possibilidade de reconciliação. Informa que não possuem filhos menores e, na constância do casamento, não adquiriram bens.

A inicial veio instruída com documentos. Citada por edital, a parte requerida não ofereceu resposta, tendo a Defensoria Pública apresentado contestação na qualidade de curadora especial. Relatado no essencial.

DECIDO. Prescreve o art. 226, § 6º, da Constituição da República, com redação dada pela EC 66/2010, de 13/07/2010, que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Como se vê, suprimindo o requisito de prévia separação de fato por mais de 2 (dois) anos, a referida emenda constitucional autorizou a decretação do divórcio independentemente do preenchimento de qualquer condição temporal. Como é cediço, a norma constitucional em questão é de eficácia plena, dispensada a regulamentação por lei ordinária para sua aplicação.

Além disso, no caso vertente, o casal não possui filhos menores e inexistem bens a partilhar, não se constatando qualquer óbice à decretação do divórcio.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial e decreto o divórcio de PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA e PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição da República. A requerente voltará a usar o nome de solteira. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a presente sentença e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cópia deste pronunciamento servirá como mandado de averbação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, 30 de junho de 2023. Franklin Silva Brandão Junior Juiz de Direito.

EDITAL DE CITAÇÃO (COM PRAZO DE 30 DIAS) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANKLIN SILVA BRANDÃO JUNIOR, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC… Ref.: PROCESSO Nº 0804351-29.2021.8.10.0022 (PJE) AÇÃO: DIVORCIO AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: IDELMAR MENDES DE SOUSA (OAB 8057-MA) REQUERIDA: DJACI LOPES DA CRUZ, brasileiro, atualmente em lugar incerto e não sabido.

FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: CITAR a parte requerida por edital do

DESPACHO a seguir: “ […] Como se sabe, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo, sendo suficiente para a sua decretação a simples manifestação de vontade de um dos cônjuges. No caso vertente, a parte requerente já declarou, inequivocamente, o desejo de se divorciar. Ademais, de acordo com a petição inicial, o casal não possui filhos menores e inexistem bens passíveis de partilha, mostrando-se desnecessária, portanto, a designação de audiência de conciliação.

Sendo assim, requisitem-se informações cadastrais por meio do SIEL e do SINESP para fins de obtenção do atual endereço da parte requerida, considerando a afirmação da parte requerente de que desconhece o paradeiro de seu cônjuge. Em seguida, cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo êxito nas pesquisas, expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 257, do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos à Defensoria Pública, oportunamente, para o exercício da curatela especial.

O presente feito será processado em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Cópia do presente servirá como mandado de citação. Açailândia/MA, 13 de outubro de 2021. Franklin Silva Brandão Junior Juiz de Direito.