0804361-33.2019.8.10.0058

Processo n°: 0804361-33.2019.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto(s): [Casamento] Requerente(s): M. S. P. Requerido(a):

I. C. P. Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOSANE DAYANE SOUZA FERRAZ - MA18374 PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA REQUERIDA, JOSANE DAYANE SOUZA FERRAZ - OAB/MA 18374 DA Sentença ASSIM TRANSCRITA: Trata-se de Ação de Divórcio, proposta por M. S. P., em desfavor de

I. C. P., devidamente qualificados nos autos. Despacho deferindo a justiça gratuita, designando audiência de conciliação e determinando a citação/intimação do requerido (ID nº 26913433). No ID 66705281, as partes acostaram termo de acordo ID 66705281, momento em que requereram a homologação judicial. O Ministério Público reiterou não ser o caso da sua intervenção (ID 67604054).

É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 200, do CPC dispõe que: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.". Com efeito, o acordo extrajudicial firmado entre as partes não induz à imediata extinção do processo, necessitando, para tanto, de homologação.

Verifico que estão preenchidos todos os requisitos legais, não havendo óbices ao acolhimento do pleito homologatório.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos do documento acostado no ID 66705281, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, especialmente, para DECRETAR o divórcio de

I. C. P. e M. S. P. sendo que esta voltará a usar o nome de solteira, aquele que consta registrado na certidão de casamento, IRANEIDE DA SILVA CARVALHO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado averbatório ao Cartório correspondente - da 4ª Zona – Cohab Anil, em São Luís/MA (ID 26052149 - pg.04).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Deixo de determinar vistas ao Ministério Público, ante a declinação noticiada nos autos. Arquivem-se com baixa na distribuição. Esta servirá de mandado, caso necessário. São José de Ribamar, data do sistema. JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Juiz Titular da 3ª Vara Cível de SJR