0804367-30.2019.8.10.0029

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte Sul, Lote 02 Cidade Judiciária Campo de Belém CEP: 65.608-005 Fone/Fax: (0**99) 2055-1383 - E-mail: [email protected] ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0804367-30.2019.8.10.0029 REQUERENTE: RAQUEL LIMA DOS SANTOS, residente e domiciliada na 1ª Trav. Da Coheb, nº 1782, bairro: Vila São José. REQUERIDO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA PAIVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal. artigo 152, item VI e § 4ª. ambos do Código de Processo Cível, bem como do provimento 22/2018 da CGJ-MA, pratico o presente ato ordinatório:

Intime-se, a parte autora, Sra. RAQUEL LIMA DOS SANTOA, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar, via seu advogado constituído nos autos, a atualização do débito referente à prisão civil a partir de março/2019 à maio/2019 até a presente data. SIRVA ESTE PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Caxias (MA), Quarta-feira, 09 de Abril de 2025. ANA DULCE PEREIRA LIMA SILVA Secretaria Judicial da 3ª Vara Cível

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0804367-30.2019.8.10.0029 AÇÃO: Cumprimento de Sentença REQUERENTE: RAQUEL LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA PAIVA SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES - MA13728-A, para ciência da decisão descrita suscintamente a seguir "(...) ANTE O EXPOSTO, escoimado nos artigos 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, art. 517 e 528 §§ 3º do CPC/2015, e, em harmonia com o parecer do Ministério Público Estadual, decreto a PRISÃO CIVIL de PAULO HENRIQUE DE SOUZA PAIVA , pelo prazo de 01(um) mês.

Ressalve-se que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, ex-vi do art. 528, §4º do CPC/2015.

Intime-se a parte autora, via advogado, para, em 05 (cinco) dias, apresentar a atualização do débito referente à prisão civil a partir de março/2019 à maio/2019 até a presente data. DETERMINO, ainda, o PROTESTO DA

DECISÃO

JUDICIAL que fixou os alimentos junto à Serventia Extrajudicial de Protesto de Títulos e Documentos, conforme determina o art. 528, §1º, do CPC, devendo ser expedida pela Secretaria Judicial a respectiva certidão de teor da decisão judicial, nos termos constantes no art. 517, do CPC, no prazo de 3 (três) dias, incluindo o executado no Cadastro de Inadimplentes. Proceda-se à penhora online, via SISBAJUD, bem como, a restrição de veículos no sistema RENAJUD.

Caso os meios de constrição patrimonial, acima mencionados, restem sem êxito, sendo que o executado até o momento não se manifestou quanto a indicar bens penhoráveis, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 05 (CINCO) dias, indicar bens a penhorar, de acordo com a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC. Cadastrem-se as informações necessárias no sistema BNMP, conforme a resolução 417/2021 do CNJ.

P.R.Intimem-se. Expeça-se o competente mandado de prisão civil. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Caxias (MA), data do sistema. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima. Tudo conforme a decisão do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024. Eu, REBECA DIAS GUIMARAES, assino de ordem do MM.

Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca. De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. REBECA DIAS GUIMARAES Residente Judicial

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Assistência Judiciária PROCESSO Nº.0804367-30.2019.8.10.0029 DENOMINAÇÃO:EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) PARTE(S) REQUERENTE(S): RAQUEL LIMA DOS SANTOS PARTE(S) REQUERIDA(S): PAULO HENRIQUE DE SOUZA PAIVA O Excelentíssimo Senhor Dr. Antonio Manoel Araújo Velôzo, Juiz de Direito da Terceira Vara da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 20 (vinte) dias, que fica CITADA a parte requerida, PAULO HENRIQUE DE SOUZA PAIVA, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para, querendo, por todo teor da petição inicial, que se encontra em cartório à sua disposição, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados findo o prazo acima. Advertindo-o de que não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, conforme o disposto no art. 344 do CPC/2015.

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado uma vez no Diário Oficial, nesta Comarca, bem assim fixado cópia no lugar público de costume. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 08 de Março de 2023. Eu, Ana Dulce Pereira Lima, Secretária Judicial, o fiz digitar e conferi, Evandro Lopes da Silva, Técnico Judiciário, digitei.

Antonio Manoel Araújo Velôzo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível