0804374-09.2019.8.10.0001

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804374-09.2019.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) NUNCIANTE: MARIA AUDERINA PEREIRA DE JESUS Advogados do(a) NUNCIANTE: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A NUNCIADO: CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) NUNCIADO: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - MA6680-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para manifestarem-se para conhecimento da data da perícia, qual seja, DATA: 05 de maio de 2026 HORÁRIO: 14:30h, LOCAL: Rua Acre (Av.Planalto), Casa 04, Planalto Turu III, São Luís/MA, conforme petição de ID 175401656.

São Luís, data do sistema. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Secretário Judicial Substituto da SEJUD Cível Matrícula 134296 - Portaria-CGJ – 1542/2025

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804374-09.2019.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NUNCIANTE: MARIA AUDERINA PEREIRA DE JESUS Advogados/Autoridades do(a) NUNCIANTE: PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA 12417-A, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA 11996-A NUNCIADO: CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) NUNCIADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA 5769-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA 4462-A, CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA 6716-A, CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA 9125-A, GLEYCE REIS PINTO - MA 23582 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se petição ID nº 95185113, no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís, Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804374-09.2019.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) NUNCIANTE: MARIA AUDERINA PEREIRA DE JESUS Advogados/Autoridades do(a) NUNCIANTE: JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - MA15687-A, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A NUNCIADO: CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) NUNCIADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A, CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A

DECISÃO

Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, artigo 357,§3º). O que é necessário no caso em tela é, tão somente, a dilação probatória. Pois bem. Regularmente citada, a Requerida apresentou contestação (ID. 20041666), arguindo, em preliminar, a ausência de requisitos legais para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, bem como sua ilegitimidade passiva.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. In casu, observo que a Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que a Requerente possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento e o de sua família.

Isto posto, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Sobre a ilegitimidade passiva, entendo que aplicável a teoria da asserção há muito acolhida pela jurisprudência nacional. Dessa forma, a legitimidade deve ser aferida com base na pertinência subjetiva do direito de ação, ou seja, é realizada em abstrato diante da alegação dos fatos narrados na peça inicial (teoria da asserção). Além disso, a própria contestante aduz que faz parte do mesmo grupo econômico da empresa que seria a legitimada, podendo esta, com base nas teorias da asserção e da aparência.

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804374-09.2019.8.10.0001 AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA NUNCIANTE: MARIA AUDERINA PEREIRA DE JESUS Advogados/Autoridades do(a) NUNCIANTE: JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - OAB/MA 15687, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - OAB/MA 12417, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - OAB/MA 11996 NUNCIADO: CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) NUNCIADO: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - OAB/MA 4462-A, BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769, CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - OAB/MA 9125-A, CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - OAB/MA 6716

DESPACHO

Tendo em vista que não mais subsiste o objeto dos Embargos de Declaração de id. 20906073 e em observância aos arts. 6.º e 10 do novo Código de Processo Civil, determino que os litigantes apontem de forma clara e objetiva as questões controvertidas de fato e de direito, bem como as que entendam pertinentes ao julgamento da lide, no prazo comum de 10 (dez) dias. De igual forma, faculto às partes, em igual prazo, a indicarem, objetivamente, as provas que ainda pretendem produzir, bem como se tem interesse na realização da audiência de instrução e julgamento.

Esclareço que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. O protesto genérico por produção de provas, por sua vez, será indeferido de pronto e, consequentemente, também importará no julgamento da demanda no estado em que se encontra. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), 24 de junho de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível