JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO. PROCESSO N.º0804380-16.2019.8.10.0001 - PJE AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: JOINA MARIA FERREIRA CORREA DE SOUZA - MA16933 PARTE REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REU: BRUNO DE OLIVEIRA PEDROSA - MA9521
SENTENÇA: Trata-se de Ação de Exoneração promovida por E. J. DA S., em face de M. T. S. M., já qualificados nos autos. Consiste o pleito do requerente na exoneração da pensão alimentícia paga à sua ex-esposa/requerida, fixada no bojo do Processo nº 26613/2009, que tramitou na 7ª Vara de Família desta capital, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos. Sustenta o autor que constituiu uma nova família, advindo uma filha, e que tem passado por dificuldades financeiras.
Alega ainda que a requerida é técnica em enfermagem, possuindo condições de prover seu sustento próprio. Citada, a requerida contestou no ID Num. 18578421, aduzindo que não tem trabalho fixo, vive de bicos, se dedicou a vida inteira à família e possui despesas diárias como alimentação, aluguel etc., sofrendo de problemas de saúde, requerendo a improcedência do pleito autoral. O requerente apresentou réplica à contestação, refutando as alegações da requerida (IDNum. 19994947).
Designada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, não houve acordo, sendo tomados os depoimentos das partes e inquiridas as testemunhas arroladas (ID Num. 27491569 - Pág. 1). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais (ID Num. 36076382 - Pág. 1). Vieram-me conclusos para julgamento.
É o relatório.
Decido. O processo está em ordem e regularmente instruído, inclusive com os documentos relativos à pensão alimentícia que o autor pretende se exonerar. O Ministério Público não se manifestou, tendo em vista não envolver interesse de menor (art. 698, do CPC). O art. 1.695, do Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
O art. 1.699, do mesmo diploma, dispõe que, sobrevindo mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, poderá o interessado reclamar ao juiz a exoneração do encargo. O autor presta alimentos à requerida desde o ano de 2009, ou seja, cerca de 11 (onze) anos. Quanto às suas possibilidades, o contracheque acostado demonstra que os alimentos representam parcela considerável de seus rendimentos (ID Num. 16945341 - Pág. 1), e comprovou documentalmente que tem nova família, constituída por uma esposa e filha de 11 (onze) anos, conforme certidões de ID Num. 16945341 - Pág. 1 e Num. 16945353 - Pág. 1, demonstrando ainda suas despesas atuais.
Não restou comprovado que o requerente tem outro tipo de rendimento. A requerida, por sua vez, demonstrou que, obviamente, tem despesas com sua subsistência, mas confirmou em seu depoimento que é técnica em enfermagem. Comprovou que tem hipertensão arterial através da declaração médica de ID Num. 18578730 - Pág. 1, no entanto, trata-se de patologia que notoriamente não é empecilho para o trabalho; a declaração não informa o contrário.
Sustentou em seu depoimento que toma remédios para controle do colesterol, o que, embora não tenha sido comprovado documentalmente, igualmente não impede o exercício de atividade laboral. Atualmente conta com 57 (cinquenta e sete) anos, ainda em idade apta ao trabalho. A testemunha apresentada pelo requerente pouco acrescentou, informou inclusive que não tem nenhum conhecimento dos alimentos prestados pelo autor à requerida.
A testemunha apresentada pela requerida, ouvida como informante, apenas confirmou os fatos narrados já pela demandada, ou seja, casou-se jovem, dedicou-se à família, não laborou durante o matrimônio, além dos problemas de saúde já alegados. Pois bem. As provas colacionadas aos autos demonstram que a requerida já recebeu alimentos suficientes a reinserir-se no mercado de trabalho, não fazendo jus à manutenção da pensão alimentícia.
Tem capacidade física e formação suficientes ao labor, podendo prover-se às suas próprias custas. O requerente comprovou não ter mais condições de prover alimentos à requerida sem o comprometimento do sustento próprio e de sua nova família. Segundo a jurisprudência pátria, descabe eternizar a obrigação alimentar prestada entre ex-cônjuges, especialmente quando não demonstrada a incapacidade permanente para o trabalho por parte de quem recebe (grifou-se): APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE.
I - OS ALIMENTOS DEVEM SER PAGOS PELO EX-CÔNJUGE QUANDO O OUTRO ENCONTRAR-SE IMPOSSIBILITADO DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.695, DO CÓDIGO CIVIL.
II - É CABÍVEL A EXONERAÇÃO DO EX-MARIDO DO ENCARGO ALIMENTAR SUPORTADO DURANTE MAIS DE DEZ ANOS, DIANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A EX-ESPOSA É SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, SENDO CAPAZ DE SUSTENTAR-SE, ALÉM DO QUE NÃOAPRESENTA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, POIS, AO CONTRÁRIO, POSSUI A PROFISSÃO DE PSICÓLOGA. (AC Nº 0599552014, TJMA, RELATOR: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. JULGADO EM 09/06/2015) EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
PROCEDE A AÇÃO EXONERATÓRIA POIS AUSENTE A NECESSIDADE. OS ALIMENTOS MOSTRAM-SE CONVENIENTES PARA A ALIMENTANDA E NÃO UMA NECESSIDADE. ELA PODE E DEVE TRABALHAR. DESCABE ETERNIZAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÁRIA, POIS A VIDA É DINÂMICA E A NINGUÉM É DADO O DIREITO DE LOCUPLETAR-SE COM O TRABALHO DOS OUTROS. O INSTITUTO DOS ALIMENTOS NÃO SE PRESTA A FOMENTAR O ÓCIO E A CONDIÇÃO PARASITÁRIA. O DIREITO A ALIMENTOS NÃO SE REPRESENTA, PARA MULHER, UMA ISENÇÃO LEGAL DO DEVER DE TRABALHAR E DE BUSCAR O PRÓPRIO SUSTENTO, NEM DÁ AO HOMEM A CONDIÇÃO DE ESCRAVO.
MOSTRA-SE ÉTICA E JURIDICAMENTE INSUSTENTÁVEL A PRETENSÃO DA ALIMENTANDA EM VER PRORROGADO AD ETERNUM O SEU DIREITO AO ÓCIO REMUNERADO. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (AC Nº. 597182971, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES).
Diante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no art. 1.699, do Código Civil, e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para EXONERAR, em definitivo, o requerente E. J. DA S. da pensão alimentícia prestada à requerida M. T. S. M., ou seja, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos. Sem custas.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se as comunicações necessárias, inclusive ofício ao empregador do requerente para que sejam cessados os referidos descontos. São Luís/MA, 16/12/2020. LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Família
