0804386-47.2025.8.10.0022

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA End.: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical Açailândia-MA, CEP: 65.930-000, Telefone: (99) 2055-1528, E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafam2aca CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) ASSUNTO: [Fixação] PROCESSO: 0804386-47.2025.8.10.0022 PARTE REQUERENTE: CRISTIANE SILVA DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: FERNANDO DO NASCIMENTO MOREIRA CERTIDÃO COM DATA DE AUDIÊNCIA Certifico nesta data que em cumprimento ao despacho retro a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento fora agendada para 07/11/2025 às 10:00 horas.

OBSERVAÇÃO 1: Audiência presencial na Sala de Audiências da 2ª Vara da Família no Fórum de Açailândia/MA ou por Webconferência no link abaixo. Sala de audiências: 2ª Vara de Família de Açailândia Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/yki-etrd-vzw Senha: 422 604 902# OBSERVAÇÃO 2: As partes deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado/defensor e suas testemunhas, três no máximo, independentemente de intimação, apresentando, nessa ocasião, as demais provas que pretendam produzir.

O referido é verdade e dou fé. Açailândia/MA, Sexta-feira, 05 de Setembro de 2025. WESLANY DE SOUZA ALMEIDA BEZERRA Técnica Judiciária da 2ª Vara da Família

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Família de Açailândia/MA - Secretaria Judicial Única Digital Endereço: Avenida Edilson

C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AÇAILÂNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0804386-47.2025.8.10.0022 Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) Parte autora: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: ANNA PAULA DA SILVA LOIOLA - MA20269 Parte ré: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedi a intimação da(s) parte(s), para conhecimento da Decisão - id 155561227, a seguir transcrita: “Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por F.S.M., menor representada por sua genitora CRISTIANE SILVA DOS SANTOS, em face de FERNANDO DO NASCIMENTO MOREIRA.

À inicial foram juntados documentos, ID nº. 155490550. Relatos no essencial.

Decido. Defiro a gratuidade da justiça a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do art. 4º da Lei 5478/68, ao despachar o pedido, o Juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. No caso dos autos, não foram juntados à inicial os documentos que comprovem a renda mensal do Requerido. Apesar disso, o Código Civil é claro ao determinar que os alimentos devem ser fixados com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem é chamado a pagar, ou seja, para fixar alimentos, ainda que em caráter provisório, é indispensável a observação do binômio necessidade/capacidade.

Do exposto, penso ser razoável o valor de 20% do salário mínimo para a fixação da obrigação alimentar a título provisório, podendo tal verba ser alterada no decurso da ação na proporção dos rendimentos comprovados do Requerido. Lembro, ainda, que a obrigação de sustento dos filhos é tanto do pai quanto da mãe, de forma que a genitora também deve contribuir. Pelas considerações, fixo os alimentos provisórios no importe de 20% do salário mínimo, hoje equivalente a R$303,60 (trezentos de três reais sessenta centavos), que são devidos desde a fixação e deverão ser pagos mediante depósito em conta bancária em nome da representante da Requerente, ou mediante recibo, até o 10º (décimo) dia de cada mês.

Intimem-se. À Secretaria Judicial para designar dia e hora para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sendo autorizada a redesignação em caso de necessidade. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte requerente, advertindo-as de que o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, o Réu deve oferecer contestação em até 15 (quinze) dias após a citação, sob pena de revelia os termos do artigo 7º da Lei nº 5.478/1968.

Desde já, autorizo que a citação do requerido seja efetuada por aplicativo de mensagens instantâneas, consoante contato telefônico carreado aos autos, observadas as formalidades de praxe para sua validade. Não sendo possível a citação, proceda-se, quando necessário, a citação com carta precatória. As partes deverão estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos, bem como de suas testemunhas, 3 (três) no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas (art. 8° da Lei 5.478/68).

Notifique-se o Ministério Público Estadual. Intimem-se. Expedientes necessários. A PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Açailândia/MA, data do sistema. acc PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito - 2ª Vara da Família.”.