0804456-47.2025.8.10.0060

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA Email: [email protected] Telefone: (86) 99434-2453 (WhatsApp) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0801496-55.2024.8.10.0060 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0804456-47.2025.8.10.0060 REQUERENTE: G.

C. O., G. M. O.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de pedido de exoneração de pensão alimentícia, proposto por G.

C. O. e outros em face de sua filha G. M. O.. Em audiência, pelo beneficiário(a) dos alimentos foi dito que não faz oposição ao pedido de exoneração da pensão alimentícia formulado por seu genitor, muito pelo contrário, concorda com a extinção do aludido encargo. Destarte, o acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes.

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, as partes transigiram nos seguintes termos (SIC), conforme documento de id 146350408: “(...) - NO PROCESSO DE AÇÃO DE ALIMENTOS NÚMERO 51-50.2015.8.10.0060 ficou acertado o pagamento de pensão alimenticia para a filha menor no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo, descontado em folha de pagamento do genitor junto à Empresa Guadalajara S/A, consoante determinado na sentença judicial cuja cópia segue anexa A filha, G.

M. O., já atingiu a maioridade e já se encontra inserida no mercado de trabalho, razão pela qual não possui interesse na continuidade da prestação alimenticia.

III- Portanto, modificada a situação fática que deu causa ao encargo alimentar, razões não há para a manutenção da verba alimentar, autorizando-se, via de consequência, a exoneração da obrigação de prestar alimentos. (...)”. O presente pedido de homologação de acordo foi formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de meio eletrônico de audiência (vídeo-audiência), nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações.

Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). A obrigação de sustento perdura enquanto o alimentante não dispuser de condições para manter-se.

Em regra, tem-se como parâmetro a maioridade civil, que hoje é de 18 anos. A permanência além deste prazo requer comprovação da necessidade, seja por motivo de saúde, ou de outros, como da impossibilidade de auferir rendimentos e de concluir os estudos, o que tem que ser visto, inclusive, com moderação, pois é perfeitamente possível a continuidade do aperfeiçoamento técnico e científico com exercício laboral.

A filha, no caso em questão, atendeu ao chamamento judicial e, em audiencia, concordou com a extinção da pensão alimentícia que o requerente pagava em seu benefício, demonstrando a desnecessidade, no presente momento, de prorrogação do encargo alimentício. No caso em tela, a alimentanda, compareceu em Juízo e disse não ter mais interesse na continuidade da obrigação alimentícia, vez que concorda integralmente com o pedido inicial.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar G.

C. O. e outros da obrigação de prestar alimentos em favor de G. M. O. , nos termos supracitados, com base no art. 6º da Constituição Federal c/c art. 166 e ss. e art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Oficie-se a fonte pagadora para proceder ao cancelamento dos descontos em folha de pagamento. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias.

Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa.

Cumpra-se. Timon (MA), Terça-feira, 22 de Abril de 2025. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito Coordenador do 2º CEJUSC de Timon - IESM