0804471-36.2021.8.10.0034

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (12073) [Internação Compulsória] PROCESSO nº: 0804471-36.2021.8.10.0034

REQUERENTE: Q. D. R. D. P.

C. D.

C. COROATÁ - MA - CEP: 65415-000

REQUERIDO: M. F. D.

C. TRAVESSA JOSÉ SARNEY, 1444, SÃO FRANCISCO, CODÓ - MA - CEP: 65400-000

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de internação provisória do menor MIKAEL FERNANDO DA CONCEIÇÃO, requerido pelo Delgado de Polícia, em virtude deste ser apontado como autor do suposto ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, na modalidade tentada. A representante do Ministério Público Estadual pugnou pelo indeferimento da internação provisória do menor, alegando não ser a medida mais adequada.

Decisão de Id nº 52317972 indeferindo a internação provisória do menor. Consta, na certidão de Id. 75591672 , que foi distribuído processo de apuração de ato infracional sob o nº 0804510-33.2021.8.10.0034 referente a esta mesma ocorrência (nº 75908/2021) já sentenciado e arquivado, tendo em vista a maioridade atingida pelo infrator M.F.D.C..

É o relatório.

Decido. Da análise dos autos constata-se que já não é mais necessário analisar o mérito da Ação, posto que a mesma perdeu o objeto, considerando que foi distribuído processo de apuração de ato infracional sob o nº 0804510-33.2021.8.10.0034 referente a esta ocorrência (nº 75908/2021), já sentenciado e arquivado, tendo em vista a maioridade atingida pelo infrator M.F.D.C.. Percebe-se no caso em questão, a perda superveniente do objeto da presente ação.

Observa-se, portanto, a ausência de uma de suas condições da ação, qual seja, o interesse processual, considerando a perda da utilidade da presente ação. A falta de uma das condições da ação, por sua vez, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme art. 485, VI do Código Processual: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Nesse contexto, padece a presente ação de uma das condições para continuar tramitando, pois o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 17, reza que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Trago ainda à colação lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante), in verbis: "Carência da Ação.

É a falta de uma ou mais condições da ação. São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido (CPC 267 VI). O autor será carecedor da ação quando não estiverem presentes todas as condições da ação. A conseqüência do acolhimento desta preliminar é a extinção do Processo sem julgamento do mérito (CPC267VI)".

Diante do exposto, embasada no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. P. R.

I. A presente sentença serve como mandado de citação/intimação/ofício/carta precatória.

Cumpra-se. De ordem. Providências necessárias. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone: (99) 3661-2211 Ramal: 222, e-mail: [email protected], ou através do Acesso ao Balcão Virtual https://vc.tjma.jus.br/bvvara3cod. Codó/MA, 19 de setembro de 2022. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito