Intimação
D- Órgão
- 3ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- JARDIEL DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fone (WHATSAPP): (99) 2055-1373/e-mail: [email protected] Processo nº 0804525-75.2025.8.10.0029 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Parte Passiva: JARDIEL DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Juiz Duarte Henrique Ribeiro de Souza, Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias, estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc, manda que se faça publicar: INTIMAÇÃO DE JARDIEL DA SILVA, atualmente em local incerto e não sabido.
FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que fica devidamente intimada a pessoa acima qualificada de todos os termos da Decisão (ID 162140650), proferida nos autos do processo em referência.
DISPOSITIVO: DEFIRO o pedido de prorrogação das medidas até a constatação de ausência de risco à integridade física e psicológica da requerente e de seus familiares, impondo ao requerido o seguinte: a) proibição de frequentar a residência da requerente; b) não se aproximar da vítima, ou dos familiares desta, salvo expressa autorização, certificada neste Juízo, mantendo a distância mínima de 300 (trezentos) metros; c) não entrar em contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, físico ou telemático, inclusive Facebook, Twitter, Instagram, WhatsApp e qualquer meio de interação congênere, abstendo-se, inclusive, de enviar recados por terceiras pessoas.
E para que não se alegue ignorância, o MM. Juiz de Direito titular da 3ª Vara Criminal desta Comarca, mandou expedir o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado via DJEN. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Secretaria da 3ª Vara Criminal, aos10 de julho de 2026. Eu,FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO Secretária Judicial - Mat. 161364, digitei. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias