0804580-57.2019.8.10.0022

PROCESSO Nº 0804580-57.2019.8.10.0022 AÇÃO: REVISIONAL DE ALIMENTOS REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADA: LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO - OAB MA17407 REQUERIDO: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que fica devidamente intimada a parte requerida do inteiro teor da Sentença que segue adiante: "SENTENÇA Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, em desfavor de PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, representado por sua genitora, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, alega o requerente que, nos autos da ação de divórcio consensual nº 0804155-64.2018.8.10.0022, restou estabelecido que pagaria ao requerido, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente. Afirma, contudo, que sua situação financeira mudou desde então, pois, na época do acordo, auferia renda fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente à locação de um imóvel, mas, atualmente, está desempregado e teve que reduzir o valor do aluguel para o valor de R$ 400,00 ( quatrocentos reais), em razão da dificuldade de conseguir locatários.

Requer, ao final, a redução do valor da pensão alimentícia para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. A inicial veio instruída com documentos. Foi proferida decisão liminar indeferindo o pedido de tutela de urgência (id 29901133). Citado, o requerido não ofereceu resposta no prazo legal (id 40569035). Em id 40915127, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito.

Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (44686196). O prazo concedido para que o requerente informasse se pretendia produzir outras provas transcorreu in albis, conforme certificado pela secretaria judicial (id 48864996). O Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido contido na petição inicial, para que a pensão alimentícia seja mantida no montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente (id 53337761).

Relatado no essencial

DECIDO. A pretensão veiculada na petição inicial encontra fundamento no art. 1.699, do Código Civil Brasileiro, o qual dispõe o seguinte: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Dessa forma, para o acolhimento do pedido revisional, exige-se a ocorrência de mudança na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando, supervenientemente à fixação dos alimentos.

No caso vertente, pleiteia o requerente a redução do valor da pensão alimentícia estabelecido nos autos do processo nº 0804155-64.2018.8.10.0022, de 1/3 (um terço) para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, alegando, para tanto, que a mencionada quantia se tornou excessiva diante de sua atual situação financeira. No entanto, o promovente não logrou demonstrar que se encontra impossibilitado de pagar o valor anteriormente estipulado, inexistindo nos autos prova quanto à alegada modificação de sua capacidade econômica.

Observe-se que o simples fato de o alimentante supostamente estar recebendo R$ 100,00 (cem reais) a menos a título de aluguel, isoladamente, não constitui fundamento suficiente para justificar a redução no valor da pensão alimentícia, mesmo porque não se vislumbra qualquer indicativo no sentido de que aquela seja a sua única fonte de renda ou de que ele realmente esteja desempregado, conforme afirma.

Não merece ser acolhida, portanto, a pretensão revisional, ante a ausência de provas quanto à modificação das circunstâncias fáticas verificadas ao tempo em que os alimentos foram fixados. Sobre a matéria, transcrevo o seguinte julgado: CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 1.699,

CC. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Apelação contra sentença que, em sede de ação revisional de alimentos, julgou improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia prestada à parte requerida de 39% para 16.5% do salário mínimo.

2. Os alimentos se sujeitam à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser alterados na hipótese de modificação nas condições econômicas de quem os presta ou de quem os recebe, nos termos do art. 1.699, CC: "Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou não de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". 2.1.

No caso, o autor não logrou comprovar as circunstâncias fáticas que alega terem ensejado a redução da sua capacidade econômica em comparação àquela que possuía quando da fixação da pensão alimentar, razão por que incabível a sua redução.

3. Apelação improvida. (TJDFT, processo nº 0006125-13.2017.8.07.0003, 2ª Turma Cível, Relator JOÃO EGMONT, julgado em 23/05/2018, publicado em 28/05/2018)

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno o requerente a pagar as custas processuais. Contudo, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, findo o qual restará extinta a obrigação.

Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, 31 de julho de 2022. Franklin Silva Brandão Junior, Juiz de Direito".

PROCESSO Nº 0804580-57.2019.8.10.0022 AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARTE REQUERENTE: PROCESSO SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADA: LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO - OAB MA17407 PARTE REQUERIDA: PROCESSO SEGREDO DE JUSTIÇA Fica a parte autora intimada, através de sua advogada, do ato ordinatório a seguir transcrito. ATO ORDINATÓRIO: Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº 22/2018 da CGJ, art. 1º, I, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Considerando que após as intimações da decisão de id 43741361 a parte requerente habilitou novo patrono, o qual não foi intimado da referida decisão, fica a parte autora, intimada, através do novo patrono habilitado nos autos (44657028 e 44657030), acerca da parte final da decisão de id 43741361, devendo informar se deseja produzir outras provas, indicando, em caso positivo, a finalidade de cada uma delas, no prazo de 05 (cinco) dias.

Açailândia (MA), Segunda-feira, 12 de Julho de 2021. Elson Rodrigues da Silva, Técnico Judiciário, 1ª Vara de Família. Juiz de Direito, Franklin Silva Brandão Júnior.