0804602-87.2025.8.10.0028

RECURSO INOMINADO Nº 0804602-87.2025.8.10.0028 RECORRENTE: SUNAMITA DE SOUSA E SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SAVIO SANTOS NEGREIROS - PE55080 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A

DECISÃO

MONOCRÁTICA Inicialmente, consigna-se que a Turma Recursal não está adstrita ao juízo prévio de admissibilidade realizado, pois a verificação dos pressupostos do recurso não está vinculada, sendo competência desta relatoria o exame final de admissibilidade, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. No tocante à admissibilidade do recurso inominado, a parte recorrente interpôs o Recurso Inominado, momento em que requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo-se aqui intimado a parte para a demonstração do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça em juízo definitivo de admissibilidade pela Colenda Turma Recursal.

A parte recorrente informou não ter condições de pagar as custas processuais e, para tanto, juntou boletos, contracheques e comprovantes de gastos. Entretanto, a guia de custas apresentada contém informações que não correspondem aos autos. A documentação solicitada pelo relator visava demonstrar que efetivamente não podia a parte recorrente arcar com o pagamento das custas recursais através do valor efetivo das custas apuradas no gerador de custas do site do TJMA, contrastando essa apuração com a capacidade financeira alegada, que deve ser provada com a juntada de documentos como extratos bancários dos últimos meses, comprovantes de despesas fixas, declaração de imposto de renda/declaração de isenção da Receita Federal, etc.

Embora tenha juntado uma conta de custas no id 56499536, esta foi gerada tendo como base os recursos de Apelação Cível e Agravo de Instrumento, e não recurso inominado. Observando a tabela anexa IV da Lei Estadual nº 9.109/2009, lei que dispõe sobre custas e emolumentos, percebe-se que o valor das custas varia consideravelmente, em se tratando de Procedimento ordinário (item 4.1) e Juizados Especiais Cíveis (item 4.2).

O correto preenchimento dos campos da guia é determinante para a fiel apuração do valor do preparo, sobretudo, no âmbito dos juizados, em que o preparo envolve o recolhimento das custas correspondentes a primeira e segunda instância (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único). É inequívoco o erro no cálculo do valor das custas processuais, quantum que seria utilizado como base para a modulação dos efeitos do benefício da assistência judiciária gratuita, ou parcial ou total.

Considerando ainda mais a recente orientação e sistemática adotada pela Nota Técnica nº 10/2025 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA, e a necessidade de sistematização e fiscalização do recolhimento das cutas, e que pode ser, eventual infringência a esse dever implique até em crime de responsabilidade imputável a este juízo por indevida ou ilegal renúncia fiscal, lembro que, no âmbito dos juizados, o preparo envolve o recolhimento das custas correspondentes a primeira e segunda instância (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único), sendo, por isso, inequívoca a deserção do presente recurso face o recolhimento a menor das custas processuais.

A sistemática de comprovação do preparo recursal, prevista tanto no antigo como no novo Código de Processo Civil (CPC/73, art. 511, § 2º; CPC/2015, 1.007), é inaplicável ao microssistema do Juizado Especial Cível, porquanto este possui regramento próprio, inserto no art. 42 da Lei n.º 9.099/95. Importante ressaltar que não há que se falar em reabertura de prazo para complementação documental, utilizando-se a mesma ratio da legislação especial.

Conforme dispõe o art. 42, §1º, da Lei 9.099/2015, o preparo será feito independente de intimação, nas 48 horas após a interposição do recurso. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE, que reza que: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)".

Assim, não comprovada no prazo determinado a alegada capacidade financeira, somada ao cálculo errôneo das custas processuais, resta descumprida a determinação judicial e inviabilizada, no caso concreto, a análise da concessão da gratuidade, seja integral ou parcial, cumprindo a este relator declarar a deserção recursal.

Diante do exposto, DECLARO A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO E DEIXO DE CONHECÊ-LO. Serve como expediente de mandado/carta/ofício.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Imperatriz/MA, data e hora do sistema. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Suplente

RECURSO INOMINADO Nº 0804602-87.2025.8.10.0028 RECORRENTE: SUNAMITA DE SOUSA E SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SAVIO SANTOS NEGREIROS - PE55080 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A

DESPACHO

Trata-se de demanda na qual a parte recorrente requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A análise sobre a possibilidade de conceder o benefício solicitado depende da comprovação justificada de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais. Essa avaliação só será possível mediante a demonstração do valor efetivo das custas e da real condição financeira do requerente.

A aferição destas circunstâncias poderá resultar na improcedência do pedido ou na concessão, de forma integral ou parcial. Conforme o art. 98, §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil, há a previsão da concessão da gratuidade da justiça de forma modulada, quanto a atos específicos ou todos os atos, bem como a autorização de descontos percentuais sobre os valores que devam ser antecipados no curso da tramitação, de modo a adequar o recolhimento devido à situação econômica do postulante.

Tal sistemática é corroborada pela Nota Técnica nº 10/2025 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA¹. Ademais de tudo isso, ao se analisar a questão, se chega à necessária conclusão de que a alegação de falta de recursos financeiros para o pagamento das custas não resulta automaticamente na isenção total de despesas, de modo que, se a parte não traz sequer a conta de custas em que se apura o valor das custas e, genericamente, afirma ser beneficiária da AJG, sem qualquer comprovação dessa sua alegação, não faz qualquer sentido se lhe excepcionalizar, mediante sua simples alegação de ser beneficiário da AJG, a regra da obrigação de custear as despesas do processo.

Reitere-se à exaustão: a isenção de 1º Grau, de que trata o art. 54 da Lei 9.099/95, se dá ex lege pois, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé", ao que se soma o decidido no Mandado de Segurança de nº 0875860-78.2024.8.10.0001, recentemente julgado nesta Turma Recursal de Imperatriz/MA em que o Colegiado desta Turma Recursal, fazendo a leitura e interpretação conjunta do Enunciado 166 do FONAJE com a inteligência dos Arts. 99, §7º e 1.010, §3º, ambos do CPC, compreendeu e fez assentar ser do 2º Grau o juízo acerca do pleito e do beneplácito da gratuidade da justiça, ou seja, ainda que, por algum motivo, o juízo de base tenha indeferido à parte do direito de litigar sob o pálio da AJG, ou mesmo lhe deferido tal direito, cabe ao Colegiado da Turma Recursal a definição a esse respeito.

Cumprindo, portanto, o mister da Turma Recursal e a competência do Relator para o juízo de admissibilidade dos Recursos a seu cargo e considerando o que prevê o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, ao permitir a concessão da gratuidade da justiça de forma modulada, bem como a autorização de descontos percentuais sobre os valores que devam ser antecipados no curso da tramitação, de modo a adequar o recolhimento devido à situação econômica do postulante (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.), no caso dos autos, embora alegue a parte aqui recorrente não dispor de recursos para o pagamento do preparo recursal, não instruiu seu pedido com o cálculo detalhado das respectivas custas, bem como outros documentos que comprovem sua atual situação financeira (tais como extratos bancários, comprovantes de despesas mensais, histórico de negativação), o que era essencial à avaliação no caso concreto.

Assim, para que não se alegue cerceamento de defesa e impedimento de acesso ao 2º Grau de jurisdição, necessário se faz aqui intimar a parte para complementar seu pedido, a fim de avaliar, no caso concreto, se a parte requerente realmente não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais integrais ou parciais e ainda considerando a possível aplicação da redução percentual das despesas, e ainda dando aplicação material ao disposto na Lei de Custas e Emolumentos vigente, conforme dispositivo, in verbis: “Art.

23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, ao(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo Civil. § 1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o(a) beneficiário(a) tiver que adiantar, bem como da gratuidade ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.” Perceba-se, entre o pagamento integral e a isenção completa, existe uma margem ampla para concessão de descontos e possibilidade de parcelamento, ou seja, o objetivo é tornar as despesas processuais plenamente suportáveis para as partes envolvidas, ainda que o pagamento das custas se restrinja a uma fração do que seria originalmente devido, providência esta que se mostra fundamental para o equilíbrio do sistema e a otimização do uso do Poder Judiciário, pois permite que o Relator e o Colegiado confrontem as informações prestadas com o valor efetivo das despesas e avalie a capacidade econômica específica da parte envolvida, harmonizando e racionalizando o direito fundamental de acesso à Justiça.

Tal sistemática, aliás, é corroborada pela Nota Técnica nº 10/2025 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA. Por oportuno, se faz assentar desde logo que o parcelamento previsto Código de Processo Civil encontra-se em desacordo com a Lei dos Juizados Especiais, pois o art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e o Enunciado 80 do FONAJE, que preveem deva preparo ser devidamente comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, não se admitindo, depois de expirado tal prazo, a juntada de documentos a fim de suprir a sua deficiência, bem como a sua complementação.

Esclarece-se ainda à parte que, para aferição do valor das custas totais a serem recolhidas (a fim de que se possa usar como parâmetro e avaliar o valor das custas apuradas com o valor dos rendimentos apresentados), na expedição da guia de recolhimento/conta de custas, no campo do Gerador de custas (https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home), deve se atentar para o adequado preenchimento dos dados exigíveis, com correto cadastro do Valor da Ação, a quantidade de Citação/Intimação Eletrônica/Citação Postal/Intimação/Intimação por Oficial de Justiça, ou seja, deve-se preencher a guia com o correto número de publicações (citações/intimações eletrônicas) informando o número de citações/intimações eletrônicas, considerando-se citação ou intimação eletrônica, cada efetiva consulta eletrônica ao teor da citação ou intimação (cada citação ou intimação lida), bem como a considerada automaticamente realizada (cada leitura registrada automaticamente) no Sistema PJE, sob pena de preenchimento inadequado, com repercussão no recolhimento a menor, que equivalerá a ausência de recolhimento, com consequente decreto de deserção da insurgência.

Diante do acima exposto, INTIME-SE SUNAMITA DE SOUSA E SILVA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, JUNTAR O CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA RENDA ATUAL E AS DESPESAS HABITUAIS, OU, AINDA, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO INOMINADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Após o transcurso desse prazo, certifique-se quanto ao cumprimento das determinações e, em seguida, retornem os autos conclusos.

Esta decisão serve como expediente de mandado/carta/ofício.

Intime-se.

Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. ALESSANDRA LIMA SILVA Relatora ¹https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/cijema/nota_tecnica_n_10_2025_valida_04_07_2025_16_59_32.pdf

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0804602-87.2025.8.10.0028 [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: S. D. S. E. S. Advogado(s) do reclamante: SAVIO SANTOS NEGREIROS (OAB 55080-PE)

REQUERIDO: B. B. S.

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por S. D. S. E. S. em face do BANCO BRADESCO. Aduz o autor que o banco réu efetuou descontos indevidos em sua conta bancária a título de “mora de crédito pessoal”. A contestação foi apresentada em id 171744445. O autor apresentou réplica em id 174089198.

É o relatório.

Fundamento e decido. Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, conforme art. 355, inciso I, do CPC, considerando que os elementos constantes nos autos são suficientes ao deslinde da causa. Afasto a preliminar de ausência do interesse de agir alegada sob o argumento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que a parte autora não é obrigada a buscar a via administrativa antes da judicial.

Sendo assim, resta comprovado que a tutela jurisdicional se mostra necessária para reparação de possível dano à parte autora, consoante às provas colacionadas aos autos. Da mesma forma, afasto a preliminar quanto à prescrição alegada, tendo em vista que a prescrição da pretensão à reparação nas relações de consumo se dá em 05 (cinco) anos, consoante estabelece o art. 27 do CDC, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido.

Na espécie, a parte autora apontou que os supostos descontos se deram em 2025. Considerando o protocolo da ação em 25/09/2025, não há parcelas prescritas. Superada as questões preliminares, passo a atacar o mérito da demanda. Aduz a parte autora não ter contratado parcela de nome “mora de crédito pessoal”, que ensejou a cobrança descontada na sua conta do valor de R$ 7.486,97 (sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais, e noventa e sete centavos).

Assim, requer a repetição do indébito das parcelas descontadas e indenização pelos danos morais supostamente sofridos. A questão ora em debate deve ser verificada à luz do CDC, por se reportar à relação jurídica oriunda de suposta contratação de serviço com desconto mensal em conta corrente. Assim sendo, extrai-se do art. 14, do citado Diploma, a constatação de ser objetiva a responsabilidade que recai sobre os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. No caso, o réu, se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente a parte autora realizou negócio jurídico controverso, consoante esclareceu na contestação (ID 171744445), e pelo extrato apresentado (id 171744446).

Importante salientar que o título “mora de crédito pessoal” é uma cobrança de juros e multas por atraso ou falta de saldo no dia do débito automático de um empréstimo pessoal. No caso, os extratos bancários demonstraram as operações de crédito que resultaram na cobrança de juros pelo autor. Em id 161372471 a autora afirmou que os diversos descontos teriam supostamente ocorrido em agosto de 2025, inclusive, com diversos descontos realizados no dia 28/08/2025.

Contudo, tal informação não encontrou qualquer amparo no extrato apresentado pela instituição financeira (id 171744446). O extrato demonstra que ocorreram descontos referente a mora de crédito pessoal, no entanto, em valores e datas divergentes do apresentado na petição inicial. Além disso, os descontos ocorreram por decorrência dos serviços de crédito utilizados pela autora, conforme supramencionado.

Dessa forma, embora o requerente tenha alegado desconhecer a contratação, a prova dos autos aponta no sentido contrário, percebendo-se que, de fato, houve a contratação questionada, com manifestação expressa da vontade das partes contratantes. Na esteira do referido posicionamento, a apontar a liberdade das formas para que se comprove a contratação entre particulares, destacam-se os seguintes julgados: […]

6. A legislação brasileira admite qualquer forma de expressão consensual que torne o conteúdo dos contrato juridicamente aceito, como, aliás, deixa ver o art. 107 do Código Civil ("A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir"). Nesse fio: REsp 1.881.149/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2021. […] (REsp n. 1.818.107/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 9/2/2022) [...]

4. A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02).

5. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente . Ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio. A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica. [...] (REsp n. 1.881.149/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021).

Comprovada a relação contratual da parte autora com o banco réu, não resta demonstrado o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, sendo devidos os descontos realizados na conta. Portanto, infere-se não ter o promovido cometido falha na prestação do serviço, afastando a aplicação do art. 14, do CDC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, às custas do autor, sucumbente no feito. Inexigíveis os ônus de sucumbência dada a gratuidade nos autos deferida. ESTA

SENTENÇA

ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Intime-se.

Cumpra-se. BURITICUPU, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25092513291875100000149585355 2025 Documento Diverso 25092513291885400000149585362 PLANILHA SUNAMITA Documento Diverso 25092513291903700000149585363 PROCURAÇÃO Documento Diverso 25092513291912900000149585364 RESIDÊNCIA Documento Diverso 25092513291926100000149585365 RG Documento Diverso 25092513291936000000149585366 TERMO Documento Diverso 25092513291946100000149585367 Termo Termo 25092513341872300000149586076 Decisão Decisão 25111312273874100000152909173 Decisão Decisão 25111312273874100000152909173 Petição Petição 25120215521167000000155026838 Certidão Certidão 25120216362059700000155034911 Despacho Despacho 26010810024640900000155080740 Citação Citação 26010810024640900000155080740 Habilitação nos autos Petição 26012018412393600000157522199 protocolo-carol-habilitacao-6885869_1 Petição 26012018412397600000157522200 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento de identificação 26012018412401400000157522201 do-pg-0023_3 Documento de identificação 26012018412407400000157522202 procuracao-bradesco-1_2 Documento de identificação 26012018412412900000157522203 Contestação Contestação 26020722491267400000159012901 contestacao-bradesco-mora-cred-pessoal-ld_1 Petição 26020722491270400000159012902 ilovepdf-merged-1768851688_2 Documento Diverso 26020722491275900000159012903 procuracao-bradesco-1_3 Documento Diverso 26020722491278700000159012904 do-pg-0023_4 Documento Diverso 26020722491287900000159012905 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_5 Documento Diverso 26020722491290700000159012907 Intimação Intimação 26021016520544200000159235683 Intimação Intimação 26021016520576900000159235684 Petição Petição 26021423014239800000159623341 2600015345-protocolo-peticao_1 Petição 26021423014243800000159623984 Termo Termo 26022509271638900000160238872 Manifestação a Contestação Petição 26030815422287600000161142504 ENDEREÇOS: S.

D. S. E. S. AV. ASSEMBLEIA DE DEUS, 123, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000

PODER JUDICIÁRIO – ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail: [email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0804602-87.2025.8.10.0028 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:S.

D. S. E. S. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR:Advogado do(a) AUTOR: SAVIO SANTOS NEGREIROS - PE55080 REU: B. B. S. INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento antecipado da lide. Buriticupu/MATerça-feira, 10 de Fevereiro de 2026 (Assinado eletronicamente) FRANCISCA MÁRCIA DE ARAÚJO ALVES Secretária Judicial da 1ª Vara Comarca de Buriticupu/MA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ PROCESSO: 0804602-87.2025.8.10.0028 AUTOR (A): S.

D. S. E. S. REQUERIDO(A): B. B. S. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

DECISÃO

A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeitos os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§3º) que milita em favor da parte autora. Todavia, verifica-se que a procuração acostada aos autos se encontra ilegível, motivo pelo qual determino à parte autora que proceda à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar instrumento de mandato atualizado, devidamente assinado, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para análise do regular prosseguimento do feito. Sirva a presente decisão como MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data assinatura. (documento assinado digitalmente). Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu