0804603-77.2022.8.10.0028

Nesse sentido, o E. TJMA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CUSTO LEGIS. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO NO NOME DE SOLTEIRA DA PARTE RÉ. IDENTIFICAÇÃO POSSÍVEL. FINALIDADE ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

I. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença proferida em processo de divórcio, ainda que inexista recurso das partes. Inteligência do art. 499, § 2º, do CPC/1973 (atual art. 996 do NCPC) e Súmula n.º 99 do STJ.

II. A publicação do edital de citação com o nome de solteira da ré contém dados suficientes a permitir a inequívoca identificação dela, e, por esse motivo, deve ser afastada a alegada nulidade.

III. Não há que se declarar a nulidade de qualquer ato processual se não for demonstrado prejuízo à parte, devendo ser observados os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, bem como o brocardo "pas de nullité sans grief".

IV. Apelação Cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0153532015, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/09/2018 , DJe 11/09/2018). Nos termos do art. 1.571, inciso IV do CC/02, uma das formas de dissolução da sociedade conjugal se dá pelo divórcio, pedido que compete somente aos cônjuges fazê-lo e em havendo incapacidade de um dos cônjuges, poderá ser pleiteado pelo curador, ascendente ou irmão.

Como é cediço, a Emenda Constitucional 66/2010 alterou o art. 226 da CF/88 e deu nova redação ao §6º, que dispôs sobre a extinção do vínculo conjugal, assim, hodiernamente, para decretação do divórcio não há mais a obrigatoriedade de condições pré-estabelecidas, tais como: perquirir culpa e causas do fim do matrimônio e ainda o decurso do prazo (lapso temporal de separação de fato). No caso em comento, a parte requerente demonstrou de forma inequívoca que não tem interesse na manutenção do casamento, consubstanciado, inclusive, pelo lapso temporal de separação de fato, a requerida, por sua vez, permaneceu inerte, e mesmo que houvesse objeções é cediço que o divórcio é um direito potestativo, é dizer, depende apenas da manifestação de vontade da parte interessada.

Portanto, não há empecilhos para a decretação do divórcio do casal, até porque inexiste nos autos discussões que careçam de produção de provas em juízo. Aduziu a parte autora que da união não foram adquiridos bens na constância do casamento, sendo assim, não há que se falar em bens a partilhar. A parte autora afirma não foram concebidos filhos e dessa forma, não há necessidade de discussão em tal sentido.

A parte autora fora silente quanto a fixação de alimentos em seu favor, desta forma, entendo que a mesma pode prover sua própria subsistência. O Código Civil, em seu art. 1.571, §2º traz a faculdade de manutenção ou não do nome de casado, cabendo os cônjuges formularem pedido neste sentido, no caso em análise, não houve pleito neste sentido, portanto, sem discussões nesse sentido. Diante da ausência de interesse de incapaz na demanda, o MPE entendeu desnecessária sua manifestação.

3.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal c/c art. 1.571, inciso IV do CC/02, DECRETO O DIVÓRCIO de RAIMUNDO GOMES DA SILVA e JURACI PEREIRA DOS SANTOS e consequentemente JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais remanescentes e arbitro 10% de honorários advocatícios, no entanto, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazão no prazo de 15 (quinze) dias, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciação e julgamento, eis que não há o juízo de admissibilidade pelo juízo de 1º grau. Transitado em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente observando a gratuidade da justiça e após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA

Órgão

2ª Vara de Buriticupu

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

JURACI PEREIRA DOS SANTOS