0804622-02.2021.8.10.0034

EDITAL DE

SENTENÇA

DE INTERDIÇÃO O Juiz CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem que, tem curso neste Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara, uma AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - N.º 0804622-02.2021.8.10.0034, requerida por REQUERENTE: M. E.

L. D. S. e E. D. S. brasileiros, casados, ela, cabeleireira, portadora do RG nº 4.259.691 SSP/MA e CPF nº 248.***.***-66, ele, pedreiro, portador do RG nº 37.313.064-8 SSP/SP e CPF nº 449.***.***-68, residentes e domiciliados na rua Carlos Jorge Francis, nº 599, São Benedito, nesta cidade, em favor de REQUERIDO: J. R. D. O., menor impúbere, brasileira, portadora do RG nº 063301522017-8 e CPF nº 628.***.***-52, residente e domiciliada na rua Carlos Jorge Francis, nº 599, São Benedito, residente e domiciliado no endereço acima citado, e como tenha sido nomeada a Sr. ou Sra.

REQUERENTE: M. E.

L. D. S. e E. D. S., nos termos da sentença de ID 86145339, cuja parte final é a seguinte: " (...)

Diante do exposto, ratificadas as alegações contidas na inicial pela apreciação médica, de fls. 56/58, em conformidade com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido, e, por conseguinte decreto a interdição de J. R. D. O., qualificado nos autos, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser portador de deficiência mental, na forma do art. 3º, II, do Código Civil e de acordo com o art. 1.767, I, do mesmo diploma legal.

Nomeio como curadora do interditando a requerente M. E.

L. D. S. E E. D. S., que deverá comparecer em cartório e assinar o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica dispensado o curador nomeado da hipoteca legal, prevista no artigo 1.188 do Código de Processo Civil, em virtude de sua idoneidade e da falta de notícia sobre patrimônio sujeito a litígio, porém deverá prestar contas da administração de eventual benefício assistencial. Em obediência ao disposto nos arts. 1.184 do Código de Processo Civil, art. 9º, III, do Código Civil, arts. 29, V, 92, 93 e 107, § 1º, da Lei n. 6.015/73, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil, publicando-se na imprensa local, se houver, e no Órgão Oficial por três vezes, com intervalos de 10 (dez) dias".

Do que para constar foi expedido o presente, que será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa local e por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça, com observância do disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil. Expedido o presente nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023. Eu, ,Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz Titular da 2a Vara.

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0804622-02.2021.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Requerente (S): M. E.

L. D. S., E. D. S. Advogado(a): IGOR DELGADO DA CRUZ, OAB/PI 19435 Requerido (S) :

REQUERIDO: J. R. D. O.

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela, com pedido de liminar de tutela provisória, ajuizada por M. E.

L. D. S. e E. D. S. , em benefício da menor J. R. D. O.. Pontua que o Requerente E. D. S. era parente consanguíneo de 2º grau da falecida, ou seja, ela era sua tia, irmã de seu pai. Aponta que os requerentes são padrinhos de batismo da menor . Aduz que em 15/07/2021, veio a falecer a sra. CLEONICE ROSA DE OLIVEIRA, genitora da menor. Relata que a menor encontra-se sob os cuidados dos requerentes desde o falecimento de sua genitora, recebendo dela toda a assistência necessária e estando perfeitamente adaptada ao seu convívio.

O pedido foi instruído com certidão de nascimento da menor , atestado de óbito da genitora, dentre outros. Relatados.

Decido. Dispõe o art.300 Código de Processo Civil/2015 : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, para a antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a probabilidade do direito, que permita ao magistrado, em análise de cognição sumária, acolher as alegações deduzidas pelo autor em sua petição inicial, além do que, deve a parte demonstrar que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um perigo de dano.

A tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar, protegendo o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram, o abandonaram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal. Consoante regra insculpida no art. 1.728 do Código Civil, os filhos menores são postos em tutela:

I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Sendo a hipótese dos autos, o (a) menor está sem representante legal. Logo mais, os arts. 1.731, incisos I e II, 1.732, inciso I, do mesmo estatuto assim dispõem: "Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:

I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

I - na falta de tutor testamentário ou legítimo:" A probabilidade do direito está evidente pelas provas acostadas, mormente o óbito da genitora da menor. O perigo de dano encontra-se patente , uma vez que deve ser preservado o interesse da menor, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral. O risco da demora é inerente à espécie, ante a necessidade da menor se fazer representar inclusive por um parente no âmbito escolar, dentre outros.

Com tais fundamentos, DEFIRO a M. E.

L. D. S. e E. D. S. a tutela de urgência e o nomeio tutor provisório da menor J. R. D. O., . Expeça-se termo tutela provisória em favor dos requerentes. Sem prejuízo, solicite-se a equipe técnica do Fórum de Codó que proceda estudo social do caso no prazo de 20 dias. Após, dê se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Servirá o presente por cópia digitada como mandado. Codó-MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito