0804635-14.2025.8.10.0049

I. D. S. O. e Fabrício dos Santos Pompeu e sobre os mesmos bens (o imóvel do Loteamento Parque Jaguarema e a motocicleta Honda/NXR160 BROS), circunstância corroborada pela contestação do réu e pela réplica da Defensoria Pública. Ocorre que, enquanto pendia neste feito a decisão sobre a prejudicial de litispendência, o processo conexo nº 0804708-83.2025.8.10.0049 foi definitivamente julgado, sendo-lhe proferida sentença homologatória de acordo entre as partes, com trânsito em julgado imediato em razão de renúncia expressa ao prazo recursal, que já reconheceu a mesma união estável, decretou sua dissolução (com dispensa recíproca de alimentos) e partilhou definitivamente os mesmos bens hoje discutidos nestes autos.

Diante disso, a controvérsia que antes se caracterizava como litispendência transmudou-se, por força do trânsito em julgado superveniente do feito irmão, em coisa julgada material. Com efeito, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, e é dever do juízo, ao verificar tal circunstância no curso do processo, extingui-lo sem resolução de mérito, ainda que a matéria não tenha sido suscitada pelas partes nesse exato momento processual (art. 485, § 3º, do CPC).

No presente caso, a sentença homologatória proferida em 24/07/2026 nos autos do processo nº 0804708-83.2025.8.10.0049, cuja cópia foi trasladada a estes autos, demonstra de forma inequívoca que a questão relativa ao reconhecimento e à dissolução da união estável mantida entre as partes, bem como à partilha dos bens do casal, já foi objeto de acordo devidamente homologado por sentença com resolução de mérito, constituindo título executivo judicial que fez coisa julgada material sobre exatamente o mesmo objeto ora veiculado nesta demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e está assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se a Defensoria Pública pessoalmente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Titular

Órgão

Vara da Família, Infância e Juventude de Paço do Lumiar

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

MARCOS VINICIUS VIEIRA DA SILVA

Advogado

MARCOS VINICIUS VIEIRA DA SILVA (OAB 24333/MA)