0804635-90.2025.8.10.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Santa Inês 3ª Vara REG. DISTRIBUIÇÃO N.º 0804635-90.2025.8.10.0056 Classe CNJ: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Parte Requerente: ELINALDA FERREIRA VERAS Parte Requerido(a): ALAELSON SOUSA LIMA Finalidade: Publicação da Sentença a seguir transcrita: “(…)

23. Em face do exposto, com fundamento nos arts. 1.583, §1º, 1.584 e 1.634 do Código Civil, art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONCEDER a guarda unilateral do menor LUCAS VERAS LIMA à genitora ELINALDA FERREIRA VERAS, reconhecendo que o menor já se encontra sob os cuidados fáticos da autora desde outubro de 2025, consolidando-se judicialmente a situação atualmente existente, assegurando ao requerido o direito de convivência familiar com o filho, a ser exercido da seguinte forma: a) Finais de semana alternados, o genitor poderá permanecer com o menor, com pernoite, retirando-o aos sábados às 11h e devolvendo-o aos domingos até às 18h, salvo ajuste pontual entre as partes.

24. Sem custas a teor do art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/1990. Sem honorários.

25. DÊ-se ciência ao Ministério Público Estadual.

26. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

27.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Santa Inês, assinado e datado eletronicamente. DR. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA, Juiz de Direito.” Santa Inês, quinta-feira, 14 de maio de 2026. LISIANE VELOSO DE OLIVEIRA CARDOSO Técnica Judiciário da 3ª Vara (assino de ordem do MM. Juiz de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Fórum Des. João Miranda Sobrinho - Rua do Bambu, nº 689, Centro - Santa Inês/MA, Fone: (98) 2055-4231, E-mail: [email protected]