0804660-20.2026.8.10.0040

1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Des. Raimundo Freire Cutrim End.: Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, Residencial Kubitschek, Imperatriz/MA. Cep: 65.914-300 Telefone: (99) 2055 - 1261, E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvaram1itz INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO: 0804660-20.2026.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Administração de herança] PARTE REQUERENTE: J.

V. D. S. P. e outros (2) PARTE REQUERIDA: A. D.

C. N. H.

L. A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. INTIMAÇÃO da parte autora J.

V. D. S. P. e outros (2), através de seu Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA BORGES DA SILVA - MA18935, para que, querendo, em 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o resultado da pesquisa SISBAJUD de ID 182785747 e resposta da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA ao ofício exarado por esta magistrada. Imperatriz, Quarta-feira, 05 de Agosto de 2026. OCEANIRA ROCHA LIMA téc. judiciária Assino de ordem da MM.

Juíza, art. 250 VI do CPC

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA DA FAMÍLIA

DESPACHO

SANEADOR em melhor analise ao processo, na inicial a parte disse: “É crucial esclarecer que, apesar de constar na Certidão de Óbito a informação de que a falecida "deixou bens a declarar", tal anotação se deu por mera praxe e cautela. Após buscas diligentes, os Requerentes constataram que até presente momento os referidos créditos (consórcio e seguro) constituem os únicos bens/valores deixados pela de cujus.

Para comprovar tal alegação, juntam as certidões negativas de bens imóveis e de testamento” Verifica-se que não ha lide entre os herdeiros que são maiores e capazes. Com efeito:

01. Proceda-se buscas via SISBAJUD de valores em nome do falecido.

02. Oficie-se ao consorcio sobre créditos da de cujus. IN CASU, como não ha interesse de menor ou incapaz, desnecessária intervenção do órgão ministerial, nos termos do artigo 178 e 698 CPC. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Art. 698 - Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo”.

Intime-se. Imperatriz/MA, 24 de maio de 2026 Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2a Vara da Família respondendo

1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Des. Raimundo Freire Cutrim End.: Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, Residencial Kubitschek, Imperatriz/MA. Cep: 65.914-300 Telefone: (99) 2055 - 1261, E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvaram1itz INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO: 0804660-20.2026.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Administração de herança] PARTE REQUERENTE: J.

V. D. S. P. e outros (2) PARTE REQUERIDA: A. D.

C. N. H.

L. A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. INTIMAÇÃO da parte autora J.

V. D. S. P. e outros (2), através de seu Advogado do(a)

REQUERENTE: PATRICIA BORGES DA SILVA - MA18935, dos autores para que emendem a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, da seguinte forma:

1. Esclareçam acerca da existência de outros bens e dívidas em nome da falecida, indicando sua natureza e eventual necessidade de partilha;

2. Havendo bens e dívidas, retifiquem a petição inicial, adequando-a ao procedimento de arrolamento, considerando a inexistência de conflito entre os sucessores. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Imperatriz, Terça-feira, 24 de Março de 2026. OCEANIRA ROCHA LIMA téc. judiciária Assino de ordem da MM.

Juíza, art. 250 VI do CPC