0804683-57.2021.8.10.0034

Consoante se observa do artigo 355 do CPC, confira-se: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas; Da Decretação do Divórcio Direto. Cumpre ressaltar inicialmente que a Emenda Constitucional nº 66 dispensou, para a dissolução do vínculo conjugal, a prévia separação dos cônjuges. Dessa forma, o intuito dessa mudança foi fazer com que se tornasse mais célere o procedimento do divórcio no Brasil. No entanto, como a pretensão do autor, ao propor a ação, era pôr um fim ao casamento, e a única forma disponível no sistema legal pretérito era a prévia separação judicial, no momento em que tal instituto deixa de existir, ao invés de extinguir a ação cabe transformá-la em ação de divórcio.

Eventualmente cabe continuar sendo objeto de discussão as demandas cumuladas, como alimentos, guarda, partilha de bens, etc. Mas o divórcio cabe ser decretado de imediato. A consequência principal dessa mudança é o afastamento da possibilidade de discussão da culpa, vez que no divórcio não cabe questionamentos acerca das causas que motivaram o fim da união. Aliás, esse entendimento já vinha sendo prestigiado pela jurisprudência pátria, que reconhecia ser desnecessária a identificação do culpado pela separação, em razão da dificuldade em atribuir a apenas um dos cônjuges a responsabilidade pelo fim do vínculo afetivo.

No entanto, a exclusão da análise da culpa do âmbito do Direito de Família, não impede que o cônjuge que tenha sofrido danos morais, materiais ou estéticos possa demandar o ex-consorte para debater a culpa em ação indenizatória. A matéria, todavia, deverá ser discutida através de ação autônoma perante o juízo Cível, onde será apurado o nexo de causalidade. Outra questão relevante é a impossibilidade de reconciliação.

Ou seja, se antes, com a separação jurídica, era possível o restabelecimento do casamento, vez que tal instituto não tinha o condão de dissolver o vínculo matrimonial, agora, com o divórcio, havendo reconciliação, o casal só poderá restabelecer a união através de novo casamento. Vale ressaltar também o que versa o art. 37 § 1º da lei 6.515/77: Art

37 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, quando não houver contestação ou necessidade de produzir prova em audiência, e proferirá sentença dentro em 10 (dez) dias. § 1º - A sentença limitar-se-á à conversão da separação em divórcio, que não poderá ser negada, salvo se provada qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo anterior. Dessa forma, como nos presentes autos a discussão resta em torno somente sobre a questão do divórcio, não há que se demandar maiores necessidades de produção de prova.

Diante do exposto, DECRETO o divórcio do casal por, J. R. G. e M.

C. DE S., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, em atendimento ao art. 1.580, § 2º do CC e demais da lei Nº. 6.515/77, bem como a Emenda Constitucional Nº

66. CONDENO ainda a requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, devendo tal valor ser corrigido pelo índice INPC. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, que deverá ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil de Casamento competente, devendo ser remetido juntamente com a cópia da referida certidão e a petição inicial, bem como demais documentos que se fizerem necessários, em anexo a esta sentença.

Expeça-se ainda o que mais for necessário. Em caso de expedição de Carta Precatória, o prazo de cumprimento e devolução é de 30 (trinta) dias.

Publique-se,

Registre-se e Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquive-se. A presente sentença serve como mandado de intimação/ofício/carta precatória.

Cumpra-se. De ordem. Providências necessárias. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone: (99) 3661-2211 Ramal: 222, e-mail: [email protected], ou através do Acesso ao Balcão Virtual https://vc.tjma.jus.br/bvvara3cod. Codó (MA), data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA Respondendo cumulativamente pela 3ª Vara da Comarca de Codó/MA

Órgão

3ª Vara de Codó

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

KAYNA GAIOSO DA SILVA

Advogado

KAYNA GAIOSO DA SILVA (OAB 13288/MA)